Jurisprudência STF 4570 de 11 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4570
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
31/03/2025
Data de publicação
11/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025
Partes
REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 16.661/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA CORTE. EMENDA PARLAMENTAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXTENSÃO. RESERVA DE INICIATIVA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 16.661, de 14 de dezembro de 2010, do Estado do Paraná, que preveem reajuste remuneratório aos servidores da Assembleia Legislativa por força de emenda parlamentar inserida em projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da irresignação é a articulação de vício formal, tendo em vista: (i) a afronta à reserva de iniciativa da Assembleia Legislativa para dispor sobre a remuneração de seus servidores; (ii) a falta de pertinência temática na emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e (iii) o aumento de despesa ocasionado por ela, sem previsão orçamentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF consolidou entendimento de que, à luz dos princípios constitucionais do federalismo e da simetria, as normas de iniciativa legislativa previstas na Carta da República decorrem diretamente do postulado da separação de poderes e são de observância obrigatória pelos Estados e pelo Distrito Federal. 4. O Tribunal de Contas possui iniciativa privativa para propor normas referentes à estrutura e organização de seus serviços auxiliares, conforme disposto nos arts. 73, 75 e 96, II, “b”, da CF/1988. 5. A fixação da remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa se dá por lei específica de iniciativa privativa do próprio Poder Legislativo (CF/1988, art. 37, X), sendo inconstitucional a inserção do tema por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada. 6. É vedado ao Poder Legislativo acrescentar emendas que não guardem pertinência temática com a proposição original e que aumentam despesa com pessoal não contemplado nela (CF/1988, art. 63, I e II). Precedente. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 16.661/2010 do Estado do Paraná.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 16.661, de 14 de dezembro de 2010, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
Indexação
- OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMENDA PARLAMENTAR, INICIATIVA DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA PARLAMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00025 ART-00037 INC-00010 ART-00063 INC-00001 INC-00002 ART-00073 ART-00075 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00166 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 ART-00007 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED EMD-000019 ANO-1998 EMENDA LEG-EST LEI-016661 ANO-2010 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, SEPARAÇÃO DE PODERES) ADI 584 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 5087 (TP). (OBRIGATORIEDADE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TCU, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 3307 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 4416 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA) ADI 1835 (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, INICIATIVA DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 4062 MC (TP), ADI 3946 MC (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, INICIATIVA PRIVATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 546 (TP), ADI 5127 (TP), ADI 7230 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 09/06/2025, JRS.