“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.735.920.207.000.000 de 17/09/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM ARGUIDA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. Em respeito ao princípio da paridade das armas, não se pode negar ao Ministério Público Militar o direito de questionar a certeza do juízo absolutório por meio dos embargos infringentes. A oposição dos Embargos Infringentes pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar se justifica por ser o órgão atuante no âmbito do Superior Tribunal Militar, com híbrida função de órgão ...
- Jurisprudência - STM70.003.740.620.207.000.000 de 14/09/2020
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pela PGJM, considerando que a questão relativa à transação penal comporta arguição por meio do mencionado remédio constitucional. Decisão unânime. II - O instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não s...
- Jurisprudência - STM70.008.561.720.217.000.000 de 31/05/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. TESE. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Militar que se ausenta por mais de 8 (oito) dias da Unidade em que servia, sem qualquer permissão ou licença, comete o delito tipificado no art. 187 do CPM. A deserção insere-se no contexto dos crimes militares de alta relevância, haja vista que a ausência de um integrante pode prejudi...
- Jurisprudência - STM70.012.880.720.197.000.000 de 30/11/2020
APELAÇÃO. CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. PERDÃO JUDICIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CONVERSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. O crime de consunção de munição, pelo qual o Acusado restou condenado, é tipificado no art. 265 do CPM, com previsão da modalidade culposa no seu art. 266. Hipótese em que o Acusado, sem autorização, retirou granada do Paiol do SIOPE e a levou, acondicionada dentro de sua camisa, ao Paiol do Estacionamento. A explosão do artefato se deu em razão das condutas levadas a efeito exclusivamente pelo próprio Acusado e que, por derradeiro, culminaram no fatíd...
- Jurisprudência - STM70.008.937.820.207.000.000 de 08/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Os Embargos de Declaração visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e eventual emenda das decisões judiciais que acaso ostentem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, ex vi do art. 542 do CPPM. Admissível, outrossim, para correção de eventuais erros materiais, nos moldes do art. 1.022, inciso III, do novo Cód...
- Jurisprudência - STM70.001.942.420.197.000.000 de 09/08/2019
EMBARGOS. POSSE DE ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE PROVADA À SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. Em que pese a ausência do Laudo Definitivo, nem uma sombra de dúvida paira sobre a configuração do delito previsto no art. 290, caput, do CPM. A droga encontrada com o Embargante foi regularmente apreendida e submetida à análise do Perito Oficial, que elaborou o Laudo Preliminar atestando o resultado positivo para maconha. Ainda de acordo com o mencionado documento, o material encaminhado para análise foi totalmente consumido na ocasião. Assim, no presente caso, seria imposs...
- Jurisprudência - STF1169758 de 10/12/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 18.06.2020. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. PERÍODO PRESTADO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E SECRETARIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 1.043 DO CPC e 330 E 331 DO RISTF. ADI 3.772. PARADIGMA INVOCADO, QUANTO AO MÉRITO, NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. RE 481.798. DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇ...
- Jurisprudência - STF1514867 de 22/10/2024
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de sentença, os efeitos de condenação judicial de reposição salarial decorrente de plano econômico em favor de servidores distritais.
- Constitucional