Jurisprudência STF 1514867 de 22 de Outubro de 2024

Título

ARE 1514867 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

18/10/2024

Data de publicação

22/10/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-317 DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024

Partes

RECTE.(S) : SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Reposição de perdas remuneratórias. Compensação. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame: 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, em liquidação de sentença coletiva movida por servidores do Distrito Federal: (i) fixou a data de revogação da Lei Distrital nº 38/1989 como o termo final para a reposição de perdas remuneratórias decorrentes do Plano Collor; e (ii) determinou a compensação do crédito exequendo com os valores de reajustes concedidos pelos Decretos distritais nº 12.728/1990 e nº 12.947/1990. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a data de revogação da Lei distrital nº 38/1989 deve ser o termo final de reposição de perdas salariais relativas ao Plano Collor; (ii) se o crédito exequendo deve ser compensado pelos reajustes concedidos posteriormente aos servidores; e (iii) se a definição desses parâmetros em liquidação de sentença violaria a coisa julgada. III. Razões de decidir 3. No julgamento do RE 576.121, referente ao Tema 127/RG, o Supremo afirmou que a questão da aplicação do limite temporal de vigência da Lei Distrital 38/1989, revogada pela Lei Distrital 117/1990, aos efeitos da condenação do Distrito Federal ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) devido aos seus servidores não tem repercussão geral. 4. Além disso, o Supremo Tribunal Federal afirma a natureza fática e infraconstitucional de controvérsia relativa à limitação temporal de efeitos de condenação judicial de reposição salarial e sobre a possibilidade de compensação de crédito com reajustes posteriormente concedidos aos servidores distritais. Inexistência de matéria constitucional. Questões restritas a interpretação de norma infraconstitucional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. De igual modo, o STF, no julgamento do ARE 748.371 (Tema 660/RG), registrou que a questão sobre a ofensa aos limites da coisa julgada não tem repercussão geral, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de sentença, os efeitos de condenação judicial de reposição salarial decorrente de plano econômico em favor de servidores distritais”.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 ART-00037 INC-00015 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-DIS LEI-000038 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-012728 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-012947 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, DF

Tese

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de sentença, os efeitos de condenação judicial de reposição salarial decorrente de plano econômico em favor de servidores distritais.

Tema

1342 - Limitação temporal de efeitos de condenação judicial de reposição salarial e a possibilidade de compensação de crédito com reajustes posteriormente concedidos aos servidores distritais.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITE TEMPORAL, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL) RE 576121 RG (RE, OFENSA, LIMITES DA COISA JULGADA, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG Número de páginas: 8. Análise: 04/11/2024, JRS.

Doutrina