Jurisprudência STF 1169758 de 10 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1169758 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
30/11/2020
Data de publicação
10/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020
Partes
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO GONCALVES DA CRUZ AGDO.(A/S) : FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE SARZEDO ADV.(A/S) : DANIELA MORAIS MALTA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SARZEDO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO ADV.(A/S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO ADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 18.06.2020. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA MUNICIPAL. PERÍODO PRESTADO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E SECRETARIA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 1.043 DO CPC e 330 E 331 DO RISTF. ADI 3.772. PARADIGMA INVOCADO, QUANTO AO MÉRITO, NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. RE 481.798. DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO UTILIZADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC E 317, § 1º, DO RISTF. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL E DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Constitui ônus do recorrente a impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. 2. Esta Corte possui firme orientação no sentido de que não são admissíveis decisões monocráticas invocadas como paradigmas para fins de oposição de embargos de divergência. 3. A ausência de similitude entre a tese do acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado (ADI 3.772), o qual decidiu a questão dos autos no mesmo sentido do aresto impugnado, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o cabimento dos embargos de divergência. 4. Mantidos a multa aplicada no julgamento do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC e os honorários advocatícios fixados na decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita. 5. Agravo regimental não provido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Indexação
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REEXAME, MATÉRIA DE FATO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NÃO CONHECIMENTO, RECURSO, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 ART-00330 ART-00331 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 28943 AgR (1ªT), RE 598609 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 669013 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 1000662 AgR-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO PARADIGMA, DECISÃO MONOCRÁTICA) ARE 1131209 ED-AgR-EDv-ED-AgR (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APOSENTADORIA ESPECIAL, MAGISTÉRIO, BIBLIOTECA) ARE 826869 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF, RE, REEXAME, FATO, PROVA, APOSENTADORIA ESPECIAL, MAGISTÉRIO) RE 444595 AgR (1ªT), RE 600012 AgR (1ªT), RE 764155 ED (2ªT), ARE 917546 AgR (2ªT), ARE 1156019 AgR (1ªT), ARE 1203847 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, ACÓRDÃO PARADIGMA) AI 741876 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 510151 EDv (TP), ARE 823492 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 898896 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1028574 AgR-EDv-AgR (TP), RE 220999 EDv-AgR-segundo (TP), RE 1079683 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1200911 AgR-segundo-ED-EDv-AgR (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REEXAME, MATÉRIA DE FATO) AI 720117 AgR-ED-EDv-AgR-segundo (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APOSENTADORIA ESPECIAL, MAGISTÉRIO, BIBLIOTECA) RE 664097, RE 611954 AgR-EDv. - Veja ADI 3772 e RE 481798 AgR do STF. Número de páginas: 37. Análise: 08/02/2022, JRS.