“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.226.245 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR NÃO ELEITOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. SUPOSTO ESCRITÓRIO CLANDESTINO DOS CANDIDATOS. COMITÊ DE CAMPANHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. As testemunhas arroladas, nos termos do art. 22, V, da LC nº 64/1990, comparecerão à audiência de instrução, independentemente de intimação, cabendo à parte o ônus de garantir a p...
Jurisprudência - TSE60.029.448 de 20/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/1990. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.1. Incabível a alegada afronta à Súmula 72 do TSE por falta de especificação quanto aos dispositivos legais supostamente não debatidos na origem. Incidência da Súmula 27 do TSE.2. A incidência das Súmulas 24 e 26 do TSE encontra–se igualmente rechaçada diante da análise das provas contida no acórdão regional, devidamente impugnada pelos ora Agravados.3. Diante da gravidade das penalidade...
Jurisprudência - TSE4.248 de 10/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. DOAÇÕES. AMBULÂNCIAS E VEÍCULO. FIM ELEITOREIRO. GRAVIDADE. VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, relatado originalmente pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, mantiveram–se sentença e aresto no sentido da perda do diploma e da inelegibilidade do Prefeito de Aracoiaba/CE reeleito em 2016 e de sua companheira de chapa (que renunciou ao ca...
Jurisprudência - TSE34.087 de 21/10/2020
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A PREFEITO. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PERFURAÇÃO DE POÇOS. INFLUÊNCIA POLÍTICA. RECURSOS PRÓPRIOS. PROVAS ROBUSTAS E INCONTESTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No aresto embargado, esta Corte, de modo unânime, rejeitou os primeiros declaratórios, mantendo–se sentença e aresto do TRE/CE no sentido da inelegibilidade dos embargantes, Deputado Federal à época dos fatos e seu filho, por abuso de PODER em favor da candidatur...
Jurisprudência - TSE60.067.404 de 04/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS NO AGRAVO. SÚMULA 26/TSE. NÃO INDICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão unânime do TRE/SP, que manteve a improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor do ora agravado, eleito ao cargo de vereador de Cajamar/SP em 2020, por suposto abuso do PODER político e...
Jurisprudência - TSE60.567.880 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. OMISSÃO DE GASTOS. IRREGULARIDADE GRAVE. DILIGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO INDEVIDO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ART. 82, § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. CABIMENTO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto em que o TRE/RJ, de modo unânime, desaprovou o ajuste contábil do agravante, alusivo ao pleito de 2018, por omissão de gastos com material gráfico no montante de R$ 42.882,50 – 19,13% do total das despesas – e determino...
Jurisprudência - TSE60.142.725 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento ao agravo com base nos seguintes fundamentos: incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE; inviabilidade do recurso especial, ainda que superado o óbice sumular, tendo em vista que esta Corte Superior firmou o entendimento de que as doações acima de R$ 1.064,10 devem ser feitas, obrigatoriamente, mediante transferência eletrônica, nos termos do art. 22, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017, cuja não observância constitui irregularidade...
Jurisprudência - STF5119 de 01/07/2022
Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMAGES) ADI 4232 (TP), ADI 4311 AgR (TP), ADI 4816 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 4662 ED (TP), ADI 5391 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, CNJ, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 5221 (TP). (CNJ, EMISSÃO, NOTA TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, INTERPRETAÇÃO, OBJETIVO, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 6530 AgR (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, CNJ) ADI 3367 (TP). Número de páginas: 37. Análise: 02/02/2023, JRS.