Jurisprudência STF 5119 de 01 de Julho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5119
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
21/06/2022
Data de publicação
01/07/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 103-B, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer legitimidade ativa às associações que representem apenas fração da categoria quando a norma objeto do controle seja referente a um determinado ente da federação. Norma de interesse dos magistrados estaduais. Tribunais de Justiça dos Estados da Federação. Legitimidade ativa e pertinência temática configuradas. Precedentes. 2. Competência constitucional do CNJ para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, forte no artigo 103-B, §4º, da Constituição Federal. Precedente. Resolução editada em consideração à Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Execução orçamentária de forma responsável e equilibrada, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal. 3. Aplicabilidade dos atos normativos emanados do CNJ a todos os tribunais, com exceção deste Supremo Tribunal Federal. Precedente. Critérios da Resolução destinados aos Tribunais de Justiça apenas no que for cabível. Dever de encaminhamento dos respectivos projetos de lei, nos termos do caput do art. 1º, para, se necessário, emissão de nota técnica. Leis de Diretrizes Orçamentárias: exigência de emissão de parecer do CNJ quanto aos projetos da União. 4. A adoção da nota técnica, no que couber, quanto aos Estados-membros e respectivos Tribunais de Justiça prestigia, a um só tempo: (i) o cumprimento da missão constitucional do CNJ para realizar o controle financeiro em relação a toda a magistratura nacional; e (ii) o respeito ao federalismo, à autonomia dos Estados-membros no que tange à programação financeiro-orçamentária (art. 24, I, CF) e ao autogoverno dos Tribunais de Justiça quanto à gestão de recursos humanos (art. 96, I, CF). Inexistência de tratamento normativo antiisonômico. Inconstitucionalidade não configurada. 5. Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia da ação direta e julgava improcedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO FEDERATIVO. CONSTITUCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO, PODER JUDICIÁRIO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), EMISSÃO, NOTA TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, INTERPRETAÇÃO, OBJETIVO, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ATO NORMATIVO, EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), OFENSA, AUTONOMIA, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 ART-00037 ART-00060 PAR-00004 ART-00092 INC-00001 LET-A ART-00096 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00099 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00167 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 ART-00167 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-014194 ANO-2021 ART-00108 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000184 ANO-2013 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RGI ANO-2009 ART-00006 INC-00033 ART-00103 INC-00001 INC-00002 INC-00003 SEÇÃO-00002 ART-00004 INC-00016 INC-00031 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMAGES) ADI 4232 (TP), ADI 4311 AgR (TP), ADI 4816 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 4662 ED (TP), ADI 5391 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, CNJ, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 5221 (TP). (CNJ, EMISSÃO, NOTA TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, INTERPRETAÇÃO, OBJETIVO, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 6530 AgR (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, CNJ) ADI 3367 (TP). Número de páginas: 37. Análise: 02/02/2023, JRS.
Doutrina
ABRAHAM, Marcus. Transparência e cidadania fiscal nos 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista Fórum Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, ano 5, n. 8, set./fev. 2016. p. 54.