“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF843112 de 04/11/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 3...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF6721 de 17/12/2021
CONVERSÃO, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, COINCIDÊNCIA, OBJETO. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, STF, MOMENTO ANTERIOR, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. PRECEDENTE, STF, REQUISITO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. DOUTRINA, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, COISA JULGADA MATERIAL, POSSIBILIDADE, REVISÃO, MATÉRIA. PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, ALTERNÂNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, MANDATO ELETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES...
- Constitucional
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- Poder Legislativo
- Jurisprudência - STF1450100 de 12/09/2023
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, CONCESSÃO, INDULTO NATALINO. PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, INDULTO NATALINO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, CRITÉRIO, CONCESSÃO, INDULTO NATALINO, FUNDAMENTO, PENA MÁXIMA, PENA EM ABSTRATO, ADEQUAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, PODER DISCRICIONÁRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO, SEGURANÇA PÚBLICA, VEDAÇÃO, PROTEÇÃO, INSUFICIÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA, MATÉRIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF....
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- Poder Executivo
- Jurisprudência - STF684612 de 07/08/2023
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. ARENHART, Sergio Crus; OSNA, Gustavo; JOBIM, Marco Felix. Curso de Processo Estrutural. 2021. BARCELLOS, Ana Paula. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. BARCELLOS, Ana Paula de. O direito a prestação de saúde: complexidades, mínimo existencial e o valor das abordagens coletiva e abstrata. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coord.). Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 816. B...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF832 de 05/05/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 10.773/2021, do Município de Florianópolis. Modificação da estrutura do Conselho Municipal de Educação. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Lei nº 10.773/2021, do Município de Florianópolis, que alterou a estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis. 2. A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é matéria interna corporis, inviável de controle pelo Poder Judiciário quando ausente afronta às normas constitucionais pertinentes...
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- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF1297884 de 18/02/2021
EMENTA Recurso extraordinário. Matéria criminal. Utilização de arma branca no roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, inciso I). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pelo art. 4º da Lei nº 13.654/2018. Declaração de inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT. Possibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Relevância da matéria constitucional. Existência de repercussão geral.
- Constitucional
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- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF1235340 de 04/08/2023
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a...
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- Poder Judiciário
- Jurisprudência - STF565089 de 28/04/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, REDUÇÃO, VALOR NOMINAL. MANDADO DE INJUNÇÃO, SUPRIMENTO, MORA LEGISLATIVA. PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, ÍNDICE, REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DECLARAÇÃO, MORA LEGISLATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: STF, FUNÇÃO, REALIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, DIREITO. STF, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DIFERENÇA, DEFINIÇÃO, REAJUSTE, REVISÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NORMA CONSTITUCIONAL, REAJUSTE ANUAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AT...
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