Jurisprudência STF 1297884 de 18 de Fevereiro de 2021

Título

RE 1297884 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

17/12/2020

Data de publicação

18/02/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 17-02-2021 PUBLIC 18-02-2021

Partes

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Matéria criminal. Utilização de arma branca no roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, inciso I). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pelo art. 4º da Lei nº 13.654/2018. Declaração de inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT. Possibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Relevância da matéria constitucional. Existência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00037 ART-00058 PAR-00002 INC-00001 ART-00065 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013654 ANO-2018 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1120 - Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE JUDICIAL, NORMA REGIMENTAL, INTERNA CORPORIS) ARE 1234080 (1ªT), RE 1239632 AgR (1ªT), RE 1281276 AgR (2ªT), RE 1257182 AgR (1ªT), RE 1268662 AgR (2ªT) -Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE JUDICIAL, NORMA REGIMENTAL, INTERNA CORPORIS) RE 1297900, RE 1292349, HC 191942, RE 1292315, RE 1273076, RE 1268662, RE 1280495, RE 1280488, RE 1283682 - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TJDFT: ARI 2018.00.2.005802-5 Número de páginas: 20. Análise: 04/03/2021, KBP.

Doutrina