“poder constituinte decorrente” em Decisões

Súmula - TST406 de 24/08/2005
litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente...
- Processo Civil
Jurisprudência - STF778889 de 11/03/2015
Ementa: PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE GESTANTES E ADOTANTES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida.
Informativo - STJ212 de 11/06/2004
Assim, não há como se afastar a preclusão consumativa decorrente da inobservância do art. 299 do CPC, o que se harmoniza...
Jurisprudência - TSE60.001.253 de 22/05/2023
LISTA TRÍPLICE. TRE/CE. JUIZ TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO Poder EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de juiz efetivo do TRE/CE decorrente do término do segundo biênio de um dos membros dessa Corte.2. Os indicados preencheram os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelas normas legais pertinentes e não houve impugnações.3. Encaminhamento ao Poder Executivo.
Jurisprudência - STJ985 de 05/04/2021
Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
- Civil
- Direito das Coisas
- Propriedade
- Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel
- Usucapião
Súmula - STF209 de 13/12/1963
O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.
- Trabalhista
Informativo - STJ48 de 25/02/2000
O tempo de estudos do aluno-aprendiz, realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado...
Informativo - STF132 de 20/11/1998
Autonomia do Poder Judiciário...