Jurisprudência STF 778889 de 11 de Marco de 2015

Título

RE 778889 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

20/11/2014

Data de publicação

11/03/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015

Partes

RECTE.(S) : MÔNICA CORREIA DE ARAÚJO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA CAVALCANTE BELFORT E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE GESTANTES E ADOTANTES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00018 ART-00039 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00227 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00207 ART-00210 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-010421 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011770 ANO-2008 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012010 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-0392A PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-10421/2002 ART-0392A PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-10421/2002 ART-0392A PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-10421/2002 ART-0392A PAR-00001 REVOGADO PELA LEI-12010/2009 ART-0392A PAR-00002 REVOGADO PELA LEI-12010/2009 ART-0392A PAR-00003 REVOGADO PELA LEI-12010/2009 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-006690 ANO-2008 ART-00002 PAR-00001 PAR-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B PAR-00004 DECRETO LEG-FED RES-000002 ANO-2008 ART-00018 ART-00021 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF LEG-FED RES-000030 ANO-2008 ART-00001 ART-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF

Tema

782 - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 17. Análise: 11/03/2015, JRS.