“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Informativo - STF195 de 30/06/2000
Poder Executivo e Prestação de Contas Trimestral...
- Informativo - STJ624 de 18/05/2018
O direito à certidão simplesmente atesta a ocorrência de um fato, seja decorrente de um processo judicial (justificação judicial...
- Jurisprudência - STJ159 de 18/12/2009
Processos destacados de ofício pelo relator. O contribuinte não tem direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à industrialização de produto sujeito à alíquota zero, apurados em período anterior ao início da vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.
- Jurisprudência - STJ890 de 25/08/2015
Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.
- Súmula Anotada - STJ215 de 04/12/1998
"[...] IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO 'INDENIZAÇÃO ESPECIAL' PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. [...] A NÃO-INCIDÊNCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS INDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA 'DEMISSÃO VOLUNTÁRIA', COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP 125.791-SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE NÃO CONSTITUIREM ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPÓTESE DO ART. 43 DO CTN. [...]" (REsp 144760 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 91) "[...] IMPOSTO DE RENDA. RESCI...
- Trabalhista
- Informativo - STJ229 de 19/11/2004
devedor, pessoa natural ou jurídica, de inscrição em seus cadastros (CDC, art. 43, § 2º), qualquer que seja o fato daí decorrente...
- Informativo - STF289 de 08/11/2002
atividade típica do Estado, envolvendo, também, poder de polícia, poder de tributar e de punir, insuscetíveis de delegação...
- Súmula - STF26 de 13/12/1963
Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
- Previdenciário