“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Súmula - STF339 de 13/12/1963
**Enunciado** Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Súmula - STF578 de 15/12/1976
**Enunciado** Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF702 de 24/09/2003
**Enunciado** A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. **Data de Aprovaçã...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Súmula - STF567 de 15/12/1976
**Enunciado** A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mand...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Súmula - STF627 de 24/09/2003
**Enunciado** No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. *...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Súmula - STF589 de 15/12/1976
**Enunciado** É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF539 de 03/12/1969
**Enunciado** É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 **Fonte de publicação** DJ de 1...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF664 de 24/09/2003
**Enunciado** É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar