Súmula 664 - STF

**Enunciado** É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 155, V. - Lei nº 7.940/1989. - Lei nº 8.033/1990, art. 1º, V. **Precedentes** RE 232467 Publicação: DJ de 12/05/2000 RE 239425 Publicação: DJ de 17/12/1999 RE 238583 Publicação: DJ de 19/11/1999