“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STJ68 de 01/09/2000
A jurisprudência vem admitindo que em caso de atraso do vôo, sem prova de outro dano além do transtorno decorrente da demora...
Informativo - STJ29 de 27/08/1999
O art. 18 da Lei n.º 4.771/65 não obriga o proprietário a florestar ou reflorestar as suas terras, sem que antes o Poder...
Jurisprudência - STM70.010.984.420.197.000.000 de 19/03/2020
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ART. 290 DO CPM. FALTA DO TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. IMPROCEDÊNCIA. MAIORIA. O presente recurso busca fazer prevalecer a tese vencida de que constitui formalidade essencial a presença do Termo de Apreensão da droga, com a descrição pormenorizada da substância entorpecente apreendida. E, que sua falta, acarretaria prejuízo à comprovação da materialidade do delito por insuficiência de provas. Contudo, a falta do Termo e da descrição pormenorizada da substância constitui mera irregularidade procedimental, que não tem o condão de quebrar a idoneid...
Súmula Anotada - STJ223 de 25/08/1999
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (Súmula n. 223, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.)...
- Processo Civil
Jurisprudência - STM70.003.186.520.237.000.000 de 20/12/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO DOMICILIAR / ESPECIAL.
Informativo - STF1.119 de 11/12/2023
Portanto, presume-se que ela recepcionou a norma que instituiu a Justiça Militar estadual, não havendo óbice para que o constituinte...
Súmula - STF26 de 13/12/1963
Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
- Previdenciário
Informativo - STJ662 de 31/01/2020
Assim, a prerrogativa decorrente da própria lei não pode ser afastada por decisão judicial.