“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STJ159 de 18/12/2009
Processos destacados de ofício pelo relator. O contribuinte não tem direito ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insumos destinados à industrialização de produto sujeito à alíquota zero, apurados em período anterior ao início da vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.
Jurisprudência - STJ890 de 25/08/2015
Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.
Súmula - TST80 de 21/11/2003
21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
Informativo - STJ115 de 09/11/2001
Não se pode negar tratar-se de fornecedora de serviço sujeita ao disposto no CDC e que o atendimento médico deu-se por vinculação...
Informativo - STJ629 de 17/08/2018
Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo. Pena de demissão.
Súmula - TST294 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente...
- Trabalhista
Orientação Jurisprudencial - TST282 de 11/08/2003
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
Orientação Jurisprudencial - TST132 de 27/11/1998
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.