Orientação Jurisprudencial TST 132/SDI1 de 27 de novembro de 1998
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS NOS AUTOS PRINCIPAIS .
Observação
(Inserida em 27.11.1998).
Tese
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA