Orientação Jurisprudencial TST 282/SDI1 de 11 de agosto de 2003
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "AD QUEM".
Observação
(DJ 11/8/2003).
Tese
No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA