“poder constituinte decorrente” em Decisões

Súmula Anotada - STJ406 de 24/11/2009
DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO.
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
Súmula - TST198 de 21/11/2003
e 21.11.2003 Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre...
- Trabalhista
Orientação Jurisprudencial - TST121 de 22/08/2005
Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.
Informativo - STJ15 de 23/04/1999
pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o Poder Público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos...
Jurisprudência - STJ1.038 de 23/10/2020
"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993."...
- Administrativo
- Licitação
Jurisprudência - STJ236 de 25/03/2011
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Súmula Anotada - STJ620 de 17/12/2018
de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar
Informativo - STJ119 de 07/12/2001
do sistema de proteção erigido em seu favor, além de obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória.