“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF759244 de 25/03/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a ope...
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- Jurisprudência - STF1216078 de 26/09/2019
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tem...
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- Jurisprudência - STF796376 de 25/08/2020
O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Falaram: pela recorrente, a Dra. Graziela Biason Guimarães; e, pela interessada, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual d...
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- Jurisprudência - STF591340 de 03/02/2020
AUSÊNCIA, OBJETO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, PESSOA JURÍDICA, EXTINÇÃO, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO DE EMPRESA, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA ISONOMIA; PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO; DEFINIÇÃO JURÍDICA, RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, IRRETROATIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA, ANTECIPAÇÃO, TRIBUTO, APROVEITAMENTO, PREJUÍZO FISCAL, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, INEXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO. EVOLUÇÃO, LEI INFRACONSTITUCIONAL, MATÉRIA, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL. FATO GERADOR,...
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- Jurisprudência - STF1326559 de 22/05/2025
EVOLUÇÃO, MATÉRIA, TRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO DE PROPRIEDADE, LIBERDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO FUNDAMENTAL. FUNDAMENTO, TRIBUTAÇÃO, JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. MODIFICAÇÃO, LISTA, PREFERÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO, FALÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, ADVOGADO, TRABALHADOR, ATIVIDADE INTELECTUAL, FORMA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EMPREGADO. ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PREFERÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EQUIPARAÇÃO, HONORÁRIOS AD...
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- Jurisprudência - STF841979 de 09/02/2023
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 790928 RG. - Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS) RE 570122 (TP), RE 587108 (TP), RE 599316 (TP), RE 607109 (TP), RE 607642 (TP), RE 1043313 (TP), RE 1178310 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ADI 3184 (TP), RE 354870 AgR (1ªT), RE 634573 AgR (1ªT), RE 1043313 (TP). (INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VIGÊNCIA, CPC/73) ARE 869158 AgR-segundo (2ªT), ARE 990378 AgR (1ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) RE 422005 ED (2ªT), RE...
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- Jurisprudência - STF754917 de 06/10/2020
AFONSO, José Roberto R. O cúmulo da cumulatividade tributária. Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, jan. 2015. ARZUA, Heron. A imunidade do ICMS nas exportações. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 221. p. 53-77 e 55. BARRETO, Aires F.; BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001. p. 94. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais às exportações. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2018. p. 144. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. LUNARDELLI, Pedro Guilherme Accorsi. ICMS e o transporte destinad...
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- Jurisprudência - STF4705 de 25/10/2019
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos em que a mercadoria é adquirida de forma não presencial em outra unidade federativa por consumidor final não contribuinte do imposto. 2. No julgamento da ADI 4.628, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do Protocolo nº 21/2011 do CONFAZ, firmou a orientação no sentido de que of...
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