Jurisprudência STF 796376 de 25 de Agosto de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 796376

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

05/08/2020

Data de publicação

25/08/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020

Partes

RECTE.(S) : LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADV.(A/S) : TIAGO MENDONÇA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ADV.(A/S) : CARLOS SIMAS ROCHA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Ementa

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Falaram: pela recorrente, a Dra. Graziela Biason Guimarães; e, pela interessada, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

Indexação

- INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. INCORPORAÇÃO, BEM, PATRIMÔNIO, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, CAPITAL, DIFERENÇA, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO SOCIETÁRIA, EXTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RESERVA DE CAPITAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), INCORPORAÇÃO, BEM IMÓVEL, PATRIMÔNIO, PESSOA JURÍDICA, INDEPENDÊNCIA, VALOR, BEM, LIMITE SUPERIOR, CAPITAL SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO, FONTE DE RECEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), DAÇÃO EM PAGAMENTO, COMPRA E VENDA, INCORPORAÇÃO, BEM, PATRIMÔNIO, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CAPITAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00009 PAR-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 INC-00003 ART-00005 INC-00002 INC-00036 ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-D ART-00156 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00036 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00182 PAR-00001 LET-A LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00227 ART-00228 ART-00229 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01053 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL

Tese

A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Tema

796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA) RE 325822 (TP), RE 330817 (TP), RE 595676 (TP). (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA) RE 564413 (TP), RE 566259 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 22/03/2021, SOF.

Doutrina

BALEIRO, Aliomar. uma introdução à Ciência das Finanças. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 151. HARADA, Kiyoshi. ITBI: Doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2010. p. 85. SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito, Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Premier Máxima, 2007. p. 340.