“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF2357 de 16/09/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. ICMS. RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO UNILATERAL. PROCEDÊNCIA. 1. As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações ao PODER de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. ...
- Jurisprudência - STF579648 de 06/06/2008
74 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista....
- Jurisprudência - STF1270898 de 01/03/2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização do transporte de passageiros. Poder de polícia. Critérios da razoabilidade e da proporcionalidade entre o valor fixado para a taxa e o exercício do Poder de polícia. Análise do acervo fático probatório dos autos. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 1. A taxa municipal devida em razão da vistoria do transporte escolar é calculada com base no porte do veículo e em sua natureza. Utilizam-se como parâmetro de equivalência entre o exercício do Poder de pol...
- Jurisprudência - STF5563 de 09/08/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. AUTONOMIA FINANCEIRA. LIMITE PRUDENCIAL. DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESERVA DE INICIATIVA DE LEI. 1. O vício formal de constitucionalidade decorre da propositura da lei impugnada pelo Poder Executivo, e não pelo próprio Tribunal de Contas do Estado. Precedente: ADI 1.994, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 08.09.2006. 2. O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado integra, em termos estruturais, as Cortes de Contas, por sua vez órgãos a...
- Jurisprudência - STF751521 de 24/09/2010
284 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I....
- Jurisprudência - STF566471 de 07/12/2007
SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.
- Jurisprudência - STF1160904 de 09/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (ASSESSORIA JURÍDICA, PODER EXECUTIVO, PRERROGATIVA PROFISSIONAL, PROCURADOR) ADI 4133 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 22/11/2019, MJC.
- Jurisprudência - STF751 de 22/05/2019
VINCULAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SALÁRIO MÍNIMO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.