“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF6751 de 15/09/2021
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, DELIBERAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MANUTENÇÃO, COMISSÃO MISTA, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, MOTIVO, INDISPENSABILIDADE, REGRA, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. NECESSIDADE, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, GARANTIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, MITIGAÇÃO, PROCEDIMENTO,...
- Jurisprudência - STF3684 de 01/06/2020
AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO DADA, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, SENADO FEDERAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NORMA, APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, MATÉRIA, JURISDIÇÃO TRABALHISTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, REFORÇO, CONCLUSÃO, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, INDEPENDÊNCIA, MATÉRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTI...
- Jurisprudência - STF1346398 de 07/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (TITULARIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INELEGIBILIDADE, REELEIÇÃO) RE 366488 (2ªT), AI 782434 AgR (1ªT), RE 1131639 ED-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (TITULARIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INELEGIBILIDADE, REELEIÇÃO) RE 1158612, RE 1329079 TPI. Número de páginas: 10. Análise: 29/04/2022, MAF.
- Jurisprudência - STF5656 de 10/03/2021
PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. DESTINAÇÃO, TAXA, RECURSO FINANCEIRO, MANUTENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR ABERTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO. PODER JUDICIÁRIO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, PREVISÃO, ORÇAMENTO. INADEQUAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECEITA, CUSTAS, VALOR AGREGADO.
- Jurisprudência - STF1315238 de 16/09/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. SANÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ÓRGÃOS E PODERES AUTÔNOMOS. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAS E DE GARANTIA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Poder Executivo não pode ser responsabilizado pela irregularidade fiscal de outros poderes e órgãos autônomos estaduais, uma vez que não pode promover limitação de valores financeiros sob responsabilidade dos Poderes Legislativo, Judiciário ou do Ministério Público, sob pena de violação ao ...
- Jurisprudência - STF1459224 de 20/09/2024
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONTROLE EXTERNO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, GESTOR, ADMINISTRADOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO, DÉBITO. PODER LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO DE CONTAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LIMITAÇÃO, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS, ATRIBUIÇÃO, EMISSÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, DIVERSIDADE, ADMINISTRADOR, RESPONSÁVEL. COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO DE CONTAS, CHEFE DO ...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF638115 de 20/05/2011
Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF823347 de 28/10/2014
Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º).