Jurisprudência STF 3684 de 01 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3684
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
01/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 114, I, IV e IX, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. 3. Competência Criminal da Justiça do Trabalho. Inexistência. 4. Medida cautelar deferida pelo Plenário e confirmada no julgamento de mérito. 5. Interpretação conforme ao disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constituição da República, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO DADA, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, SENADO FEDERAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, NORMA, APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, MATÉRIA, JURISDIÇÃO TRABALHISTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, REFORÇO, CONCLUSÃO, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, INDEPENDÊNCIA, MATÉRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, REGRA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO SOCIAL, TRABALHADOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, INTERPRETAÇÃO, PRIVILÉGIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00037 INC-00053 INC-00055 ART-00114 INC-00001 INC-00004 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 (TP), ADI 3395 MC (TP). (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS) ADC 3 (TP), ADI 2031 (TP), ADI 2666 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL) ADI 3395 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 08/04/2021, SOF.
Doutrina
CINTRA, A.C.A; GRINOVER, A.P.; DINAMARCO, C.R. Teoria Geral do Processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 30.