Jurisprudência STF 638115 de 20 de Maio de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 638115 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

28/04/2011

Data de publicação

20/05/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 19-05-2011 PUBLIC 20-05-2011

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA LAURA NASCIMENTO BELÉM PONTES

Ementa

Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009624 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002225 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 45 MEDIDA PROVISÓRIA

Tema

395 - Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja MS 25763, MS 25845 do STF. Número de páginas: 8. Análise: 01/06/2011, MMR. Revisão: 01/08/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.