Jurisprudência STF 823347 de 28 de Outubro de 2014

Título

ARE 823347 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

02/10/2014

Data de publicação

28/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO RECDO.(A/S) : WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO ADV.(A/S) : WASHINGTON LUIS SILVA PLÁCIDO

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCLUSÃO, EXECUÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONDENAÇÃO, PENA DE MULTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PATRIMÔNIO SOCIAL, MEIO AMBIENTE, INTERESSE DIFUSO, INTERESSE COLETIVO, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00071 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00129 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008626 ANO-1993 ART-00025 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º).

Tema

768 - Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (TITULARIDADE, EXECUÇÃO, MULTA, IMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CONTRARIEDADE, AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL) ARE 641896 RG. (COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO PATRIMONIAL, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 223037 (TP), RE 525663 AgR (1ªT), AI 826676 AgR (2ªT), AI 765470 (1ªT), ARE 720742 AgR (2ªT), RE 606306 AgR (1ªT), RE 791575 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 03/11/2014, IVA. Revisão: 02/03/2015, KAR.

Doutrina