“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF4562 de 07/03/2019
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA (EC Nº 21/2006) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE INSTITUIU, EM FAVOR DOS EX-GOVERNADORES DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO, EM VALOR IGUAL AO PERCEBIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL NO CURSO DE SEU MANDATO – INADMISSIBILIDADE – INDEVIDA OUTORGA DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CIDADÃOS QUE NÃO MAIS SE ACHAM NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A RUPTURA DA ORDEM...
- Jurisprudência - STF7180 de 26/06/2024
EVOLUÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DOUTRINA. REELEIÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DIREITO COMPARADO. INEXISTÊNCIA, VÍNCULO, SUBMISSÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO. ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRINCÍPIO DA SIMETRIA. LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: REELEIÇÃO, CARGO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). LIMIT...
- Jurisprudência - STF6638 de 18/12/2024
REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PODER LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ROL TAXATIVO. DEVER, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, OBSERVÂNCIA, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, ALCANCE, REGRA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGRA, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FLEXIBILIZAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE.
- Jurisprudência - STF7093 de 06/02/2023
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.131/2000 E 2.215-10/2201. EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2001. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Constitui entendimento consolidado da Corte que a análise de mérito dos requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias pelo poder judiciário tem caráter excepcional, justificando-se apenas nos casos em que a ausência de tais requisitos for evidente. 2. No presente caso, verificou-se que as medidas provisórias impugnadas foram editadas para atender...
- Jurisprudência - STF6775 de 17/11/2021
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder constituinte. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 129-130.
- Jurisprudência - STF4973 de 19/10/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA (CF, ART. 22, XXVI) – USURPAÇÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA À UNIÃO FEDERAL – OFENSA AO ART. 22, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ...
- Jurisprudência - STF2575 de 16/11/2020
GUERRA, Maria Pia; MACHADO FILHO, Roberto Dalledone. Dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal. Revista de Informação Legislativa, n. 219, jul./set. 2018.
- Jurisprudência - STF1254518 de 30/04/2020
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO.