Jurisprudência STF 2575 de 16 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2575
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
24/06/2020
Data de publicação
16/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DO PARANÁ - ASCEP ADV.(A/S) : JOÃO GUSTAVO DUARTE NADAL ADV.(A/S) : GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 10/01 à Constituição do Estado do Paraná. Prejudicialidade do julgamento da Emenda, em razão do trânsito em julgado da ADI 2616 que tratava do mesmo tema. Efeito repristinatório da redação originária da norma. Constitucionalidade da criação de um órgão autônomo de perícia. 1. Ação direta proposta em face do art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, em sua redação original, e dos seus arts. 46 e 50, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 10/01, os quais criaram um novo órgão de polícia, a “Polícia Científica”. 2. Prejudicialidade do julgamento referente à EC nº 10, aqui também questionada, uma vez que a Corte já se pronunciou, a uma só voz, pela procedência da ADI nº 2.616, já transitada em julgado. 3. Em virtude do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade nos processos de controle concentrado, com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 50 da Constituição estadual, na redação a ele conferida pela EC nº 10/01 (nos termos da ADI 2616), subsistirá a redação originária do art. 50 da Constituição estadual, que, apesar de praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 10/01 ao caput do art. 50, é norma originária da Carta do Estado do Paraná e, por isso, não incide no vício de iniciativa, sendo necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal. 4. Não ofende o § 4º do art. 144 da Constituição a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da Polícia Civil e autônomo. O art. 50 da Constituição do Estado do Paraná, na redação originária, embora faça menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de polícia, como órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná, não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil. 5. Ação direta julgada prejudicada na parte referente à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10/2001, e conferindo-se interpretação conforme à expressão “polícia científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição Estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública.
Decisão
Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, bem como para conferir interpretação conforme à expressão “Polícia Científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que a julgava integralmente procedente, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação em relação à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, haja vista a deliberação ocorrida e transitada em julgado na ADI 2.616/PR, nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme à expressão "Polícia Científica", contida na redação originária do art. 50 da Constituição estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que julgavam integralmente procedente a ação, e os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgavam totalmente improcedente a ação. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, ausente ocasionalmente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ROL TAXATIVO, ÓRGÃO, EXERCÍCIO, SEGURANÇA PÚBLICA, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ÓRGÃO, PERÍCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, AUTONOMIA, POLÍCIA CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, CRIAÇÃO, POLÍCIA TÉCNICA, INDEPENDÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, POLÍCIA CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, SEGURANÇA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 ART-00025 ART-00037 INC-00002 ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C LET-E ART-00084 INC-00006 ART-00127 PAR-ÚNICO ART-00144 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 PAR-00002 INC-00010 ART-00013 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00134 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00046 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00050 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00180 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST CES ANO-1989 ART-00140 PAR-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST EMC-000018 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL, RS LEG-EST EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL, RS LEG-EST EMC-000010 ANO-2001 ART-ÚNICO EMENDA CONSTITUCIONAL, PR LEG-EST EMC-000039 ANO-2005 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL, SC LEG-EST LCP-000756 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-010687 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-010998 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, ÓRGÃO, PERÍCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, AUTONOMIA, POLÍCIA CIVIL) ADI 146 MC-MC (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 5356 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ROL TAXATIVO, ÓRGÃO, EXERCÍCIO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 236 (TP), ADI 2827 (TP), ADI 3469 (TP). - Veja ADI 2616 do STF. Número de páginas: 69. Análise: 19/11/2021, JRS.
Doutrina
GUERRA, Maria Pia; MACHADO FILHO, Roberto Dalledone. Dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal. Revista de Informação Legislativa, n. 219, jul./set. 2018.