“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.042.372 de 20/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 869.083,60, EQUIVALENTE A 4,40% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E NO ENTE FUNDACIONAL. IRREGULARIDADES GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do partido SOLIDARIEDADE relativa ao exercício financeiro de 2017, regida pela Res.–TSE nº 23.464/2015.1.1. O órgão técnico ...
Jurisprudência - TSE60.003.632 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ART. 41–A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. SUSTENTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUEBRA DA PARIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. LESÃO À LEGITIMIDADE DO PLEITO. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos de instrumento contra decisões deneg...
Jurisprudência - TSE60.023.108 de 21/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMOCRATAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESPESAS DO DIRETÓRIO NACIONAL E DO INSTITUTO TANCREDO NEVES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a orientação jurisprudencial do TSE se consolidou no sentido de que as despesas em prestações de contas se comprovam essencialmente com prova documental (PC nº 272–68, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12.3.2018). 2. Nessa esteira, "ainda que se trate de feito jurisdicional, a comprovação da re...
Jurisprudência - TSE60.050.175 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ART. 41–A DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL. SUSTENTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUEBRA DA PARIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. LESÃO À LEGITIMIDADE DO PLEITO. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos de instrumento contra decisões deneg...
Jurisprudência - TSE60.000.266 de 03/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interposto em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que negou seguimento a recurso especial manejado visando à reforma de acórdão que, por maioria, negou provimento a recursos e manteve a sentença do Juízo da 7ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de impugnação de mandato eletivo proposta em desfavor do P...
Jurisprudência - TSE18.658 de 30/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSDC – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.423.188,21, VALOR EQUIVALENTE A 25,16% DO MONTANTE RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS.1. Pagamentos de serviços sem comprovação da efetiva execução da despesa e vínculo com a atividade partidária1.1. Conforme previsão contida no art. 29, § 5º, da Res.–TSE nº 23.432/2014, cabe ao partido manter sob a sua guarda a documentação relativa à prestação de contas, por prazo não inferior a 5 anos, contados da data da apresentação das contas, bem como pode a Justiça Eleitoral requisitar documentação ness...
Jurisprudência - TSE61.322.592 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 34 DO TSE. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de mandado de segurança impetrado diretamente perante o Tribunal Superior Eleitoral em face de decisão individual proferida por membro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, de forma supostamente ilegal e teratológica, indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança 0600324-69.2024.6.26.0...
Jurisprudência - TSE60.121.835 de 11/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. ÓBICE RELEVANTE À CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. RENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DOLOSA. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/GO em que se julgaram improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor do Diretório do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) de Senador Canedo/GO e dos candidatos q...