“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.024.256 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RRC. INDEFERIMENTO. CANDIDATO DENUNCIADO POR CRIMES GRAVES E PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIA. VIDA PREGRESSA. PROTEÇÃO À MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE FORMA AUTOMÁTICA. ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA DO TSE. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR OU DE MESMA NATUREZA NO PROCESSO ELEITORAL. ART. 17, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INCIDÊNCIA DIRETA. VERBETE Nº 62 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial eleitoral interposto por candidato cujo registro de candidatura ao ...
Jurisprudência - TSE60.000.182 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73 DO TSE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO PARQUET E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO NOBRE DA AGREMIAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por maioria, deu provimento ao recurso eleitoral que tratou em conjunto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600426–46.2020.6.02.0050 e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600001–82.2021.6.02.0050 e reformou a sentença para julgar i...
Jurisprudência - TSE60.042.646 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 73 DO TSE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO PARQUET E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO NOBRE DA AGREMIAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por maioria, deu provimento ao recurso eleitoral que tratou em conjunto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600426–46.2020.6.02.0050 e da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600001–82.2021.6.02.0050 e reformou a sentença para julgar i...
Jurisprudência - TSE60.040.466 de 22/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). EXERCÍCIO DE 2017. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO. 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Social Liberal, referente ao exercício financeiro de 2017, apresentada em 28.4.2018, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas. 2. Durante a tramitação do feito, o Ministério Público Eleitoral requereu a aplicação do novo rito da Res.–TSE 23.604, bem como o encaminhamento dos autos à Asepa para exame das contas da fund...
Jurisprudência - TSE60.121.963 de 11/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO NOVO (NOVO). IRREGULARIDADES NAS DESPESAS QUE PERFAZEM 2,35% DO TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Novo (NOVO) relativa aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018.2. O art. 63, caput, da Res.–TSE 23.553/2017 – aplicável às contas de campanha de 2018 – estabelece que a prova dos gastos "deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a da...
Jurisprudência - TSE60.510.947 de 26/09/2023
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral para desaprovar as contas de campanha de José Guilherme Ferreira Filho, referentes às Eleições de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, em razão do recebimento de doação de recursos estimáveis em dinheiro oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), efetuada por partido político...
Jurisprudência - TSE43.424 de 11/11/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. OMISSÃO DE DESPESAS. DOAÇÕES A TERCEIROS. BALANÇO CONTÁBIL FINAL. IRREGULARIDADE GRAVE. VALOR EXPRESSIVO EM TERMOS ABSOLUTOS E PERCENTUAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 2. As i...
Jurisprudência - TSE12.453 de 09/05/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS, APESAR DA OPORTUNIDADE DE JUNTÁ–LOS ANTERIORMENTE. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÕES DE QUE DESPESAS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA DE 2014. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS CONTAS DOS EXERCÍ...