“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE129.038 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento ao recurso interposto contra a decisão que – em fase de cumprimento de sentença, após o pagamento da última prestação do parcelamento da multa por doação acima do limite legal – determinou a atualização do débito, com a incidência de juros e correção monet...
- Jurisprudência - TSE60.026.844 de 22/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIRO E DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA CUMULATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto unânime quanto ao indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Presidente Kennedy/ES nas Eleições 2020, por se entender configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Rejeitada a ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral. A Corte a quo consignou expressamente que, "[e]mbora a ...
- Jurisprudência - TSE60.023.580 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA IRREGULAR. COMITÊ ELEITORAL. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997 E NO ART. 26 DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. APLICAÇÃO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 62/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A despeito de assistir razão à agravante no tocante à apontada desnecessidade de reexame do conjunto fático–probatório na hipótese, o acolhimento dessa alegação não tem aptidão para ensejar o provimento deste agravo, uma vez que, da análise da imag...
- Jurisprudência - TSE42.210 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADOS (PSTU). IRREGULARIDADES: AUSÊNCIA PARCIAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ENVIO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE CONTÁBIL. MERA RESSALVA. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DE RECURSOS PÚBLICOS SEM LASTRO PROBATÓRIO. NÃO ATENDIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS DA UNIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A NATUREZA DA DESPESA. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE DUAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO A SER CUMPRIDA EM QUATRO PARCELAS DE VALORES IGUAIS E SUCESSIVOS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.1. A análise das contas partidárias ...
- Jurisprudência - TSE60.034.054 de 30/05/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 3º–A DA RES.–TSE 23.610. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DO TRE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VERBETE SUMULAR 72 DO TSE. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/97. PARÂMETROS. CARÁTER ALTERNATIVO. ATO DE PRÉ–CAMPANHA. MENSAGEM SIMILAR A "VOTE EM MIM". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. VERBETE SUMULAR 30 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso espe...
- Jurisprudência - TSE60.184.956 de 02/06/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. EXERCÍCIO DE 2016. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E SEGUINTES. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS PARTIDÁRIOS. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. AMPLOS MEIOS DE PROVA. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE EM CONTRATAÇÕES COM O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS AOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DESCUMPRIMENTO NO INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA....
- Jurisprudência - TSE60.185.903 de 09/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO CIDADANIA. EXERCÍCIO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido CIDADANIA referente ao exercício financeiro de 2016, apresentada em 2.5.2017, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas. 2. Durante a tramitação do feito, o Ministério Público Eleitoral requereu a aplicação do novo rito da Res.–TSE 23.604, bem como o encaminhamento dos autos à Asepa para exame das contas da fundação ligada ao partido. QUESTÕES PRÉVIAS 3. O Ministéri...
- Jurisprudência - TSE17.796 de 20/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E SEGUINTES. DESPESAS PARTIDÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. PRECEDENTES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES: 8,22% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS EM SUA TOTALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. Contas da fundação partidária 1. Em 27.10.2020, no julgamento da ...