“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.250.005 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PARECER CONCLUSIVO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. SANÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESCONTOS. MONTANTE. PREQUESTION...
Jurisprudência - TSE60.280.968 de 28/08/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL DE 1 DIA. REGÊNCIA DOS ARTS. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997 E 27, § 6º, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. ERRO DE INFORMAÇÃO NO PJE. BOA–FÉ. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. TEMPESTIVIDADE. EXAME DO AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Nos termos dos arts. 96, § 8...
Jurisprudência - TSE60.534.014 de 29/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE GRAVE. SÚMULA 24/TSE. IRREGULARIDADES. PERCENTUAL E VALOR ABSOLUTO ELEVADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. DÍVIDA DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, proferido pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão, meu antecessor, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se desaprovaram contas de candidata ao cargo de deputado estadual de São Paulo nas Eleições 2018, c...
Jurisprudência - TSE1.911 de 17/10/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRIMEIRO AGRAVO. INQUÉRITO. APURAÇÃO INICIAL. CRIMES ELEITORAIS E CRIMES COMUNS. PROMOÇÃO. ARQUIVAMENTO. DELITOS ELEITORAIS. COMPETÊNCIA. CRIME REMANESCENTE. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SEGUNDO AGRAVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravos internos interpostos por investigado contra decisum monocrático em que se proveu o recurso especial do Ministério Público para remeter os autos do inquérito à Justiça Federal, pois, acolhida na origem a promoção de arquivamento quanto à prática de crimes eleitorais, remanesce a apuração apenas da corrupção p...
Jurisprudência - TSE60.008.486 de 04/09/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional aprovou, com ressalvas, as contas do partido com base em dois fundamentos: (a) ausência de fatura detalhada com informações relativas às placas dos veículos e ao posto de combustível utilizado em cada um dos abastecimentos, em violação ao art. 29, § 2º, V, da Res.–TSE nº 23.604/2019; e (b) inobservância da aplicação do percentual mínimo de 5%...
Jurisprudência - TSE60.147.212 de 13/05/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. FACEBOOK. VÍDEO. IMPULSIONAMENTO. CARÁTER NEGATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA. MULTA. APLICAÇÃO. ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. GRAVIDADE. REPERCUSSÃO. ART. 57–C, § 2º, DA LEI 9.504/97. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Pelo Bem do Brasil e Jair Messias Bolsonaro em desfavor da Coligação Brasil da Esperança e Luiz Inácio Lula da Silva, sob a alegação de que foi veiculada propaganda eleitoral negativa, alusiva às Eleições de 2022...
Jurisprudência - TSE60.060.791 de 17/12/2021
ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO QUE EXERCE O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO TITULAR. PRELIMINARES. AJUIZAMENTO PREMATURO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO SUPLENTE DO PARTIDO E ACOLHIMENTO QUANTO AO SEGUNDO SUPLENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPLENTE ELEITO POR OUTRO PARTIDO DA COLIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATO CONSTITUTIVO QUE SE APERFEIÇOA CONFORME O ESTATUTO PARTIDÁRIO (ART. 17 DA LPP). PUBLICAÇÃO DE LISTAS DE FILIAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EFEITO DE...
Jurisprudência - TSE60.122.655 de 01/09/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ (DC). FALHAS FORMAIS. IRREGULARIDADES QUE PERFAZEM 1,98% DO TOTAL DE RECURSOS MOVIMENTADOS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas referente aos recursos financeiros movimentados na campanha eleitoral de 2018 por José Maria Eymael e Hélvio Costa de Oliveira Telles, candidatos ao cargos de presidente e vice–presidente da República pelo Partido Democracia Cristã (DC).2. O art. 63, caput, da Res.–TSE 23.553/2017 – aplicável às contas de campanha de 2018 – estabelece que a prova dos g...