“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE51.693 de 12/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DO CANDIDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFICIO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, desproveu recurso da candidata ao cargo de vereador em Uruguaiana nas Eleições de 2016 e decidiu, por maioria, não determinar, de ofício, o recolhimento de valor irregular ao Tesouro Nacional, tendo em vista a ausência de recurso por parte do ...
- Jurisprudência - TSE60.048.706 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESÍDIA DA AGREMIAÇÃO. INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI 9.096/95. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 20/TSE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se indeferimento de pedido para inclusão do agravante em lista especial do Solidariedade, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.096/95, por falta de prova da efetiva filiação à grei.2. Consoante o art. 19 da Lei 9.096/95, "na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido [...] deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cump...
- Jurisprudência - TSE60.015.451 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, § 2º, II, DA LEI Nº 9.504/1997. BANDEIRA DO TIPO WIND BANNER EM VIA PÚBLICA COM OBSTRUÇÃO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES. INCIDÊNCIA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA PELO JUÍZO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TSE PELO TRE/ES. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 28 DA SÚMULA DO TSE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional man...
- Jurisprudência - TSE101.294 de 15/05/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL INDIRETA OU CRUZADA. ESFERA ESTADUAL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADAS NO MUNICÍPIO. PERÍODO PROSCRITO. UTILIZAÇÃO DE SLOGANS DA PREFEITURA. DEMAIS CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO. PREJUÍZO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. CARÁTER OBJETIVO. INTENÇÃO DE BENEFICIAR A CANDIDATURA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O cerne da controvérsia consiste em definir se, na propaganda institucional do Governo do Estado para a promoção de realizações e obras feitas no...
- Jurisprudência - TSE60.352.094 de 07/05/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS COM PESSOAL E NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS. OMISSÃO DE RECEITA E DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo o acórdão do TRE/PR que desaprovou as contas de campanha de candidata ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022. A desaprovação decorre...
- Jurisprudência - TSE25.879 de 15/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DIVERSAS IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Os primeiros embargos de declaração foram opostos pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) em face de acórdão desta Corte que desaprovou a prestação de contas do referido órgão diretivo, referente ao exercício financeiro de 2014, com as seguintes determinações:a) suspensão do recebimento do Fundo Partidário por um mês, em duas parcelas;b) devolução ao Teso...
- Jurisprudência - TSE60.000.152 de 28/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS ESPECIAIS. SUPOSTOS ERRO MATERIAL, ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido invocar, como erro material, a adoção de premissa equivocada em julg...
- Jurisprudência - TSE60.047.727 de 28/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS ESPECIAIS. SUPOSTOS ERRO MATERIAL, ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido invocar, como erro material, a adoção de premissa equivocada em julg...