“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.106.506 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RRC INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 2, DA LC Nº 64/1990. PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS RECURSOS DO FEFC E DO FUNDO PARTIDÁRIO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA EXISTENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFERENDADA.1. No caso, a Corte regional julgou procedente o pedido formulado na AIRC ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e, por conseguinte, indeferiu o RRC do requerente ao cargo de senador, pela Coligação Frente Democrática, nas Eleições 2022, declarando o afastam...
- Jurisprudência - TSE60.121.441 de 28/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PATRIOTA. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALORES IRREGULARES. IRRELEVANTES. MÁ–FÉ DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Patriota referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestão da unidade técnica pela sua aprovação com ressalvas e do Ministério Público Eleitoral pela sua reprovação.2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) descumprimento do prazo ...
- Jurisprudência - TSE60.005.212 de 04/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA JULGADA PROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO. PRÉ–CANDIDATO. RADIALISTA EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AO ART. 36–A, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que...
- Jurisprudência - TSE60.005.127 de 14/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA JULGADA PROCEDENTE. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE RÁDIO. PRÉ–CANDIDATO. RADIALISTA EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AO ART. 36–A, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno em face de decisão que negou seguimento a agravo de decisão denegatória de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional El...
- Jurisprudência - TSE60.000.178 de 26/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Apesar de os embargantes não terem arguido a preliminar de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário nas razões recursais, trata–se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou até mesmo reconhecida de ofício, não se sujeitando à preclusão. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos eleitos, as candidatas fic...
- Jurisprudência - TSE60.076.650 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. RRC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS UNILATERAIS E DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 20, 28, 29, 30 E 72 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Na origem, o TRE/MA indeferiu o registro de candidatura, tendo em vista que a candidata não comprovou que se encontrava filiada nos 6 meses anteriores à eleição, ca...
- Jurisprudência - TSE60.037.659 de 23/09/2022
CONSULTA. RETENÇÃO PELA MESA RECEPTORA DE APARELHOS ELETRÔNICOS E SIMILARES. PORTE DE APARELHOS ELETRÔNICOS NA CABINE DE VOTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DETECTORES PORTÁTEIS DE METAL PARA IMPEDIR O USO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NA CABINE DE VOTAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Consulta formulada por partido político, em síntese, com o seguinte teor:i. mesmo com a mudança da redação do parágrafo único do art. 166 da Res.-TSE 23.669 em relação ao que dispunha o parágrafo único do art. 113 da Res.-TSE 23.554 e o parágrafo único do art. 99 da Res.-TSE 23.611, a mesa receptora ainda pode reter os aparelhos de telefonia celular e afins, em cumprimento à expressa ved...
- Jurisprudência - TSE60.653.449 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. INCONFORMISMO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão por meio da qual o então relator, Ministro Sérgio Banhos, negou seguimento ao agravo em recurso especial. 2. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas de campanha prestadas pelo Diretório Estadual do extinto Partido Humanista da Solidariedade (PHS), incorporado ao Podemos (Pode), referentes às Eleições de 2018, e determinou o recol...