“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.164.082 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. CIDADANIA (CIDADANIA). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. INCOMPLETUDE DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS DESPESAS REGISTRADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E O EXTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO DE REGISTRO DE DESPESA NO SPCE. INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC E DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. INCIDÊNCIA DA EC 117/2022. FALHAS QUE PERFAZEM 0,37%. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Trata–se de contas do Diretório Nacional do Cidadania (CIDADANIA) relativa à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral ...
Jurisprudência - TSE97.204 de 26/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. INDEFERIMENTO. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECURSO E DE SUBSTITUIÇÃO. OMISSÃO DOLOSA. PRESTAÇÕES DE CONTAS PADRONIZADAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/PA em que se manteve a procedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor da coligação e de todos os candidatos ao cargo de vereador de Santa Isabel do Pará/PA, nas Eleições 2016, por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei...
Jurisprudência - TSE60.102.011 de 24/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA REDE SOCIAL. RRC. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO.1. A interposição de agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão atacada atrai a aplicação da...
Jurisprudência - TSE52.517 de 03/11/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA. IRREGULARIDADES: INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÕES DE RECEITAS E DESPESAS NAS CONTAS PARCIAIS. SANEAMENTO NAS CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MITIGAÇÃO DAS FALHAS. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ENVIO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ANÁLISE CONTÁBIL. MERAS RESSALVAS. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM DADOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO DE CAMPANHA. ...
Jurisprudência - TSE60.000.197 de 28/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PSD, determinando, por conseguinte, a sua exclusão do feito.3. Os embargantes sustent...
Jurisprudência - TSE60.063.729 de 20/10/2021
DEPUTADO FEDERAL. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. DISCRIMINAÇÃO PESSOAL.SÍNTESE DO CASO1. A requerente pretende exercer a prerrogativa tipificada no art. 22-A da Lei 9.096/95, pertinente à hipótese de discriminação política pessoal como justa causa para desfiliação partidária, sustentando, em síntese, que, em julho de 2019, após o voto que proferiu favorável à Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional 6/2019), foi surpreendida com duras repreensões e perseguição pelo partido, tendo seu espaço dentro da agremiação diminuído.ANÁLISE DO PEDIDO2. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que "a hipó...
Jurisprudência - TSE60.091.412 de 01/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PADRONIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior deu provimento a recursos especiais, reconhecendo a prática de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Social...
Jurisprudência - TSE60.109.491 de 31/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por maioria, negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta em face do Diretório Municipal do Partido Democratas (DEM) e de seus candidatos ao cargo de vereador no pleito de 2020 no Município de Arapongas/PR, por considerar que não havia elementos probatórios aptos a demonstrar que a candidatura ao c...