“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.170.882 de 23/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. GOVERNADOR. NOME DO CANDIDATO A VICE. EXIBIÇÃO DE FORMA IRREGULAR. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 27, 28, 30 E 72/TSE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) manteve a decisão em que julgados procedentes pedidos expendidos em representação por propaganda eleitoral irregular para determinar a remoção do conteúdo impugnado e condenar os agravantes e a Coligação Para o Bem do Maranhão ao pagamento de multa no valor de ...
Jurisprudência - TSE60.130.357 de 28/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PREFEITO E CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PLACAS/OUTDOORS COM INFORMAÇÕES E CARACTERÍSTICAS GRÁFICAS QUE REMETEM À CAMPANHA DOS CANDIDATOS AOS CARGOS MAJORITÁRIOS. MÉRITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CARÁTER OBJETIVO DAS CONDUTAS VEDADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS BENEFICIÁRIOS DA CONDUTA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30 DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROV...
Jurisprudência - TSE60.038.004 de 21/09/2020
LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. TRE/RO. JUIZ SUBSTITUTO. PRIMEIRO E SEGUNDO INDICADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERCEIRA INDICADA. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. IDONEIDADE MORAL. SUBSTITUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS.1. Cuida–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/RO em razão de término do mandato de um de seus membros. 2. O primeiro e o segundo indicados preencheram todos os requisitos exigidos, inclusive o de idoneidade moral, diante das certidões negativas de feitos cíveis e penais (arts. 120, § 1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitora...
Jurisprudência - TSE60.004.425 de 06/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ENTREVISTA CONCEDIDA A EMPRESA DE COMUNICAÇÃO VIA INTERNET. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. DISSEMINAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÍTIDA INTENÇÃO DIFAMATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO E DE QUE O SUPOSTO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL TERIA SIDO DEMONSTRADO, NÃO OBSTANTE A MERA REPRODUÇÃ...
Jurisprudência - TSE60.000.281 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. ABUSO DE PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional E...
Jurisprudência - TSE60.078.340 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. ABUSO DE PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional E...
Jurisprudência - TSE60.041.765 de 22/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA. EXERCÍCIO DE 2017. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANISTIA. EC Nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. É vedado aos partidos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, consoante dispõe os arts. 13 e 14 da Res.–TSE nº 23.464/2015. 2. Segundo o órgão técnico, a aquisição de títulos de capitalização é irregular em função de sua baixa rentabilidade e da ausência de liquidez. A legalidade da operação financeira, contudo, não foi questionada, visto qu...
Jurisprudência - TSE60.106.239 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMITÊ DE CAMPANHA, QUE NÃO O CENTRAL. BANNER. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. RECONHECIMENTO. MULTA. ARTS. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97 E 26, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 30 E 72 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial e, desse modo, mantido o acórdão regional que, por maioria, julgou procedente o...