“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.043.681 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS E RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO ADMITIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NOME DE PARTES E ADVOGADOS. REJEIÇÃO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. FRAUDE AO ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba reformou a sentença e julgou procedentes os pedidos f...
Jurisprudência - TSE60.072.766 de 20/05/2022
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA (ARTS. 22–A DA LEI 9.096/95 E 1º DA RES.–TSE 22.610). ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGUNDO SUPLENTE. DEPUTADA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESFILIAÇÃO FORMAL. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de duas ações de decretação de perda de mandato eletivo, uma proposta por Vinicius Tadeu Sattin Rodrigues (0600725–96.2021.6.00.0000 – ID 157088491) e a outra por José Roberto de Castro (0600727–66.2021.6.00.0000 – ID 157094476), respectivamente, primeiro e segundo suplentes de deputado federal do Partido Social Liberal (PSL) eleitos em 2018, em face de Joice Cristina Hasselmann, d...
Jurisprudência - TSE60.462.739 de 20/08/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC N. 64/90. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA POSTA E REGULARMENTE DECIDIDA PELO TSE. VIÉS DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou o indeferimento do registro de candidatura do embargante, candidato ao cargo de deputado federal no pleito de 2018, por entender configurada a inelegibilidade p...
Jurisprudência - TSE19.265 de 03/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Progressista (PP) em face de acórdão deste Tribunal que aprovou, com ressalvas, as contas relativas ao exercício financeiro de 2015, com a determinação de devolução ao erário da quantia de R$ 237.800,00, devidamente atualizada, bem como do acréscimo de 2,5% do Fundo Partidário ao valor não aplicad...
Jurisprudência - TSE60.041.243 de 06/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). DESPESAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO A CONTENTO. FALHA AFASTADA. GASTOS DIVERSOS. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. FALHAS QUE PERFAZEM 66,16% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto que se embarga, esta Corte, por unanimidade, desaprovou as contas relativas ao exercício de 2017 do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) determinando: recolhimento de R$ 754.448,69 ao erário, com acréscimo de multa de 15% sobre tal valor; aplicação de R$ 56.135,81 na...
Jurisprudência - TSE60.072.596 de 20/05/2022
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA (ARTS. 22–A DA LEI 9.096/95 E 1º DA RES.–TSE 22.610). ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGUNDO SUPLENTE. DEPUTADA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESFILIAÇÃO FORMAL. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de duas ações de decretação de perda de mandato eletivo, uma proposta por Vinicius Tadeu Sattin Rodrigues (0600725–96.2021.6.00.0000 – ID 157088491) e a outra por José Roberto de Castro (0600727–66.2021.6.00.0000 – ID 157094476), respectivamente, primeiro e segundo suplentes de deputado federal do Partido Social Liberal (PSL) eleitos em 2018, em face de Joice Cristina Hasselmann, d...
Jurisprudência - TSE60.049.134 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. CARGO DE PREFEITO. CANDIDATA ELEITA. RRC INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA COMUM QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NA QUAL FORAM DESAPROVADAS AS CONTAS DA CANDIDATA, ÚNICO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO RRC. DIPLOMAÇÃO IMINENTE. REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA EXISTENTES À ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFERENDADA.1. No caso, a Corte regional manteve o indeferimento do pedido de registo de candidatura d...
Jurisprudência - TSE60.063.086 de 22/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS SANITÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Segundo os embargantes, há omissão no aresto embargado quanto ao argumento de que a Corte Regional não teria analisado por completo a alegação de que, na época dos fatos ocorridos no Município de Lençóis/BA, o boletim epidemiológico concluiu que a Covid–19 teria infectado menos de 1% da população, circunstância que deveria ter sido considerada para a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na imposição da pena de multa.2. Não há falar em omissão do julgado, porquanto a mat...