“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.069.894 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ALS. G E E DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. INELEGIBILIDADES CARACTERIZADAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A incidência da inelegibilidade da al. g do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990 exige a presença concomitante dos requisitos: exercício de cargo ou função pública; rejeição de contas pela prática de irregularidades de natureza insanável, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade da decisão de rejeição das contas e ausência de suspensão ou anul...
- Jurisprudência - TSE60.609.474 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, rejeitou a prejudicial de decadência e, mediante voto de desempate da Presidência, negou provimento a recurso, mantendo a decisão monocrática que condenou o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 4.000,00, nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, pela prática de propaganda irregular na forma de derramamento de santinhos no dia do pleito em via pública próxima ao lo...
- Jurisprudência - TSE60.073.916 de 01/07/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PLEITO MAJORITÁRIO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ART. 4º DA LEI 9.504/97. PARTIDO POLÍTICO. VIGÊNCIA. ÓRGÃO MUNICIPAL. DATA DA CONVENÇÃO. EXCLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decidum monocrático, manteve-se aresto do TRE/RJ em que se excluiu o Partido Republicano da Ordem Social de Silva Jardim/RJ da Coligação agravante, vencedora do pleito majoritário em 2020, por falta de vigência do órgão municipal na data da convenção. 2. Nos termos do art. 4º da Lei 9.504/97, "[p]oderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu...
- Jurisprudência - TSE60.091.445 de 20/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. FIXAÇÃO DE TESE PROSPECTIVA. POSSIBILIDADE.1. O embargante aponta vícios no julgado deste Tribunal, que, segundo afirma, teria sido omisso, contraditório e obscuro, ao manter a decisão da Corte Regional que julgou procedente ação de impugnação de mandato eletivo para cassar o seu mandato de vereador e, ao mesmo tempo, concluir de forma contrária ao entendimento firmado pela Corte de origem quanto à configuração de fraude para fins do cabimento de AIME.2. Na espécie, o mandato eletivo do ora embargante foi cas...
- Jurisprudência - TSE60.067.455 de 19/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. No acórdão embargado, esta Corte não conheceu dos agravos regimentais interpostos em face de decisão monocrática na qual foi provido o recurso ordinário manejado por Eliane Aquino Custódio, para reformar o aresto do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e deferir o registro de sua candidatura ao cargo de deputado federal no pleito de 2022, afastando–se o óbice da inelegibilidade descrita no art. 1º...
- Jurisprudência - TSE668 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSOS ESPECIAIS. INADMISSÃO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DE THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL E NÃO SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7...
- Jurisprudência - TSE60.030.667 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. VICE–PREFEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ZONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.877/2019 AO ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão pela qual negado seguimento a agravos em ...
- Jurisprudência - TSE60.054.160 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. VICE–PREFEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ZONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.877/2019 AO ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão pela qual negado seguimento a agravos em ...