Jurisprudência TSE 668 de 05 de abril de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
04/03/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSOS ESPECIAIS. INADMISSÃO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DE THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL E NÃO SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO. REEXAME. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO DE AMARO ROBERTO PINTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA ORIGEM. RECURSO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVOS REGIMENTAIS. REITERAÇÃO DAS TESES VENTILADAS NOS RECURSOS ANTERIORES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na origem, os agravantes foram condenados, por decisão mantida em segunda instância, pela prática dos crimes de corrupção eleitoral e associação criminosa, materializados no desvirtuamento fraudulento de programa assistencial com a finalidade de cooptação de votos, no pleito de 2016, dos eleitores assistidos no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. Os subsequentes recursos especiais não foram admitidos. No TSE, os agravos não prosperaram, nos termos da decisão monocrática proferida pelo relator com base no art. 36, § 6º, do RITSE.I. Agravo regimental de Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento AlvesI.1. Preliminar de nulidade da prova2. Tendo em vista que a Corte de origem assentou expressamente a inocorrência de adulteração ou perda de dados extraídos dos documentos físicos e digitais apreendidos na fase de investigação – inclusive da lista na qual foram relacionados os cheques entregues aos 39 candidatos participantes do esquema de corrupção eleitoral, divididos por localidade ou reduto eleitoral –, bem como reconheceu a desnecessidade de realização de perícia técnica e atestou o valor probante de tais elementos, a análise da tese de nulidade da prova demandaria o vedado revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 24/TSE.I.2. Preliminar de ofensa aos princípios constitucionais3. As suscitadas ofensas aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na utilização de prova emprestada (depoimento testemunhal), bem como aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das penas, não foram objeto de análise pelo Tribunal Regional quando do julgamento do recurso criminal ou dos embargos de declaração opostos na origem. Incidência da Súmula nº 72/TSE, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Precedentes.I.3. Mérito4. O exame da alegação de insuficiência de provas para a condenação, no caso dos autos, demandaria nova incursão sobre o conjunto fático–probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula nº 24/TSE.II. Agravo regimental de Amaro Roberto Pinho5. O apelo nobre foi protocolizado fora do tríduo legal, apenas em 2.8.2019, quase cinco meses após a publicação do acórdão que deixou de analisar o recurso criminal, ocorrida no dia 8.3.2019, circunstância que enseja a intempestividade reflexa do agravo interposto nos próprios autos.6. A alegada nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória e de outros atos processuais não foi analisada pelo Tribunal de origem devido à intempestividade do próprio recurso criminal, cujas razões foram apresentadas fora do prazo de 10 dias preconizado pelo art. 362 do Código Eleitoral. Nesse contexto, a conclusão da Corte de origem não poderia ser revista sem o vedado reexame de fatos e provas, a teor do óbice previsto na Súmula nº 24/TSE.III. Conclusão7. As razões declinadas nos agravos internos consistem, essencialmente, na repetição das matérias veiculadas nos recursos anteriores, o que atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE.8. Agravos regimentais desprovidos.