“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.136.167 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO DEMOCRATAS (DEM). IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALORES DE IRREGULARIDADES. IRRELEVÂNCIA. MÁ–FE DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Democratas (DEM) referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público Eleitoral pela aprovação das contas, com ressalvas.2. As falhas apuradas dizem respeito às seguintes...
- Jurisprudência - TSE60.000.197 de 14/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DECISÃO DA CORTE REGIONAL ALINHADA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TSE SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR Nº 30 DO TSE. ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PREJUDICADA A TUTELA CAUTELAR.1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PSD, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo da AIME, tendo em vista q...
- Jurisprudência - TSE60.062.833 de 27/08/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CÁLCULO DA COTA PARTIDÁRIA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou os critérios de cálculo da distribuição dos recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aos partidos políticos, conforme estabelecido pelos art. 16–C e 16–D da Lei nº 9.504/1997, e determinou o recálculo integral ...
- Jurisprudência - TSE60.121.062 de 14/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DECISÃO DA CORTE REGIONAL ALINHADA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TSE SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR Nº 30 DO TSE. ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PREJUDICADA A TUTELA CAUTELAR.1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo PSD, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de pessoas jurídicas figurarem no polo passivo da AIME, tendo em vista q...
- Jurisprudência - TSE60.185.041 de 23/08/2022
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. EC nº 117/2022. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. O Diretório Nacional do Progressistas (PP) opôs terceiros embargos de declaração contra o acórdão desta Corte Superior que rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos à decisão que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2016 com a alegação de incidência ao presente caso da anistia concedida pela EC nº 117/2022 e em razão de entender que subsistem omissões e obscuridades no julgamento.2. A anistia criada...
- Jurisprudência - TSE60.767.649 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha da agravante, relativas às Eleições de 2022, e determinou o recolhimento de R$ 1.381,18 ao Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades: i) ausência de documentos probatórios da contratação e do pagamento das despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), perfazendo o total de R$ 4.800,00 ou 0,76% do t...
- Jurisprudência - TSE60.045.424 de 01/07/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que reconhecido pelo próprio embargante, em suas contrarrazões aos primeiros embargos de declaração, não existir omissão alguma quanto à forma de admissão do embargado no feito – assistência simples – nem quanto à extensão da decisão liminar concedida pelo Ministro Og Fernandes – e já confirmada pelo Plenário desta Corte Su...
- Jurisprudência - TSE60.016.608 de 18/02/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. POSTAGEM. INSTAGRAM. CONFIGURAÇÃO. MULTA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, deu–se provimento ao recurso especial para reformar acórdão do TRE/SP e julgar procedente o pedido formulado em representação por prática de propaganda eleitoral extemporânea mediante impulsionamento negativo de conteúdo na internet, condenando–se o agravante ao pagamento de multa de R$10.000,00.2. Consoante o art. 3º–B, IV, da Res.–TSE 23.610/2019, incluído pela Res.–TSE 23.732/...