“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.014.098 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÃO EQUIVALENTE. PALAVRAS MÁGICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24, 28 E 30. SANÇÃO FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus da agravante insurgir–se, e...
Jurisprudência - TSE60.020.842 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. USO DE SLOGAN E LOGOMARCA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/SE e manteve–se a condenação dos agravantes, candidatos à reeleição para os cargos de prefeito e vice–prefeito de Cumbe/SE nas Eleições 2024, devido à prática de conduta vedada consistente na divulgação de publicidade institucional em período vedado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). 2. Consoante o art. 7...
Jurisprudência - TSE60.023.437 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, e, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 26–C. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o agravante fora condenado pelos crimes de c...
Jurisprudência - TSE60.006.727 de 02/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–B, §§ 1º E 5º, DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE OU A MULTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reformou a sentença do Juízo da 329ª Zona Eleitoral daquele Estado para julgar procedente a representação por propaganda eleitoral irreg...
Jurisprudência - TSE18.573 de 11/05/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE APRESENTADA PELAS LEGENDAS PARTIDÁRIAS E CONSUBSTANCIADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXAME DA FORMALIDADE DAS CONTAS PERMITE AFERIR A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS AO OBJETO CONHECIDO E AFERIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS RAMOS DO PODER ...
Jurisprudência - TSE119.878 de 26/08/2020
DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I E III, DA LEI Nº 9.504/1997. BEM PÚBLICO. USO COMUM. CESSÃO OU USO. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS. VISTORIA DAS DEPENDÊNCIAS. GRAVAÇÃO DE PROGRAMA ELEITORAL. PRESENÇA DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA CANDIDATA À REELEIÇÃO. CAPTAÇÃO DE IMAGENS. REUNIÃO E ENTREVISTA COM MÉDICOS. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO OU USO DE SERVIÇOS. CORPO CLÍNICO DA UBS. MERA APRESENTAÇÃO DO LOCAL A AUTORIDADES E ENTREVISTA SOBRE COTIDIANO DE TRABALHO. MINISTRO DA SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE. CONDUTA VEDADA ...
Jurisprudência - TSE60.062.833 de 26/06/2020
DIREITO ELEITORAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES 2020. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. CÁLCULO DA COTA PARTIDÁRIA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO. Hipótese 1. Trata–se de processo administrativo que tem por objeto a explicitação dos critérios de cálculo da distribuição dos recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ("FEFC" ou "Fundo Eleitoral") aos partidos políticos, conforme estabelecido pelos artigos 16–C e 16–D da Lei nº 9.504/1997. 2. Os parâmetros legais para distribuição dos recursos do FEFC foram estipulados considerando–se, em linhas gerais, o desempenho dos partidos nas ú...
Jurisprudência - TSE60.038.640 de 04/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. PDT. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 623.236,99, EQUIVALENTE A 1,36% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PDT referente ao exercício financeiro de 2020, regida pela Res.–TSE nº 23.604/2019.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela aprovação com ressalvas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, e pela sociedade como um todo, visa a identificar a origem das receitas, a destinação das ...