“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.008.061 de 24/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso ordinário, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal a quo que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado com o objetivo de trancar ação penal em curso, na qual imputava ao paciente a prática do crime de falsidade eleitoral (art. 350 do CE), consistente na omissão de despesas na prestação de contas entregue à Justi...
Jurisprudência - TSE13.616 de 22/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DO CANDIDATO A VEREADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFICIO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, desproveu recurso do candidato ao cargo de vereador de Novo Hamburgo nas Eleições de 2016 e decidiu, por maioria, não determinar, de ofício, o recolhimento de valor irregular ao Tesouro Nacional, tendo em vista a ausê...
Jurisprudência - TSE129.038 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.1. As teses suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente examinadas, tendo sido refutadas expressamente por esta Corte Superior ao consignar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência de juros e de atualização monetária, mesmo que não tenha sido determinada na sentença condenatória, ...
Jurisprudência - TSE60.000.891 de 04/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESÍDIA DA AGREMIAÇÃO. INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI 9.096/95. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 20/TSE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao apelo nobre para manter indeferidos os pedidos de reconhecimento de registro partidário e de inclusão em lista especial (art. 19, § 2º, da Lei 9.096/95) formulados pelo agravante, tendo em vista o caráter unilateral das provas apresentadas.2. Consoante o art. 19 da Lei 9.096/95, "na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido [...] de...
Jurisprudência - TSE60.028.509 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. ORDENADOR DE DESPESAS. INOCORRÊNCIA. MERO BENEFICIÁRIO DO ATO DE GESTÃO. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. 1. À luz da jurisprudência dessa Corte Superior, "o art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático–jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade...
Jurisprudência - TSE60.160.003 de 05/11/2020
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ARRECADAÇÃO. RECURSOS. CAMPANHA. EVENTO. INTERNET ("LIVE"). APRESENTAÇÃO MUSICAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO.1. Tutela Cautelar Antecedente, proposta por candidata ao cargo de prefeito de Porto Alegre/RS nas Eleições 2020, com intuito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. O TRE/RS, confirmando sentença, vedou a realização de evento de acesso restrito na internet, consistente em apresentação artística de renomado cantor e compositor, destinada a arrecadar recursos para a campanha, cujos convites seriam...
Jurisprudência - TSE60.127.265 de 22/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão desaprovou as contas de campanha do agravado, candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2018, e decidiu não determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor correspondente aos gastos eleitorais omitidos, por entender que os elementos fáticos dos autos não permitem concluir pelo recebimento de recursos de origem não identificada. ...
Jurisprudência - TSE60.175.306 de 23/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM A DECLARAÇÃO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE USO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) NÃO UTILIZADOS. VALOR MÓDICO EM TERMOS ABSOLUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.1. A decisão respaldada na jurisprudência desta Corte Superior permite o julgamento por decisão monocrática, nos termos do ar...