“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.063.991 de 15/09/2022
REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREFEITO. VICE. ELEIÇÕES 2020. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. PERDA DO MANDATO. INELEGIBILIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisões monocráticas em tutelas cautelares antecedentes que se submetem ao referendo do Plenário, por meio das quais se suspenderam os efeitos dos acórdãos proferidos pelo TRE/CE nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral 0600419-49 e 0600410-87, restabelecendo-se a elegibilidade de amb...
Jurisprudência - TSE60.064.161 de 16/09/2022
REFERENDO. CONCESSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PREFEITO. VICE. ELEIÇÕES 2020. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. PERDA DO MANDATO. INELEGIBILIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Decisões monocráticas em tutelas cautelares antecedentes que se submetem ao referendo do Plenário, por meio das quais se suspenderam os efeitos dos acórdãos proferidos pelo TRE/CE nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral 0600419–49 e 0600410–87, restabelecendo–se a elegibilidade de amb...
Jurisprudência - TSE60.013.662 de 14/12/2020
AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO. CONDUTA REITERADA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OMISSÃO NO PAGAMENTO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. EXAME. FATO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA SÚMULA 41/TSE. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, confirmou–se aresto unânime do TRE/SP em que se manteve o indeferimento do registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador de Igarapava/SP nas Eleições 2020 com base na inelegibilidade do ar...
Jurisprudência - TSE60.048.137 de 15/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. USO DE LOGOMARCA DO GESTOR EM BENS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, confirmou–se aresto do TRE/SP em que se condenou o embargante (candidato não reeleito ao cargo majoritário de Ubatuba/SP nas Eleições 2020) a pagar multa de 10.000,00 Ufirs por prática de publicidade institucional em período vedado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97).2. Inexistem vícios a serem supridos.3. No ares...
Jurisprudência - TSE60.110.990 de 08/06/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DOS RECURSOS POSTERIORES. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, assim como julgou prejudicado agravo regimental, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.2. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais não conheceu de recurso eleitoral, em razão da sua intempestividade reflexa, do que resultou a manutenção da sent...
Jurisprudência - TSE60.130.671 de 06/12/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO. ALEGAÇÕES. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, aprovou com ressalvas a prestação de contas do partido referente às eleições de 2022 com determinação de devolução do valor de R$ 32.990,00 ao erário. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise fático–probatória dos autos, concluiu que a documentação acostada não foi suficiente par...
Jurisprudência - TSE60.020.987 de 26/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se indeferiu o registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador de Porto Ferreira/SP nas Eleições 2020 por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Consoante o disposto no art. 1º, I, l, da LC 64/90, são inelegíveis para qualq...
Jurisprudência - TSE60.026.308 de 10/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 6º, DO RITSE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. SÚMULA 26 DO TSE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CARRO DE SOM. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda irregular em virtude de reincidência na utilização de carro de som em frente à prefeitura nas Eleições de 2020 e aplicou multa individual de R$ 2.000,00.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em r...