“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1309013 de 10/01/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Artigo 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Tocantinópolis, que prevê a redução do limite tarifário para coleta de esgoto sanitário. Alegação de violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do ato jurídico perfeito. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional invocada. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454 da Corte. Precedentes. Defesa de direito subjetivo. Interesses contratuais. Inviabilidade da discussão em sede de controle concentrado. Precedentes. Agravo ao qual se nega ...
- Jurisprudência - TSE60.036.293 de 24/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. ABUSO DE AUTORIDADE. PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS. REDE SOCIAL. PREFEITURA. DESVIRTUAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo de instrumento interposto em face de decisão denegatória de recurso especial eleitoral, que visava à reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, por unanimidade, reformou a sentença da 92ª Zona Eleitoral daquele Estado, a fim de julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral proposta pela Coligação União e Respeito por Baixio, e reconhecer a ...
- Jurisprudência - STF1476695 de 10/09/2024
VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INVIABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, AVALIAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO). POSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, COMPATIBILIDADE, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), EDITAL. CASO CONCRETO, TRIBUNAL DE ORIGEM, ANULAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), AUSÊNCIA, VERIFICAÇÃO, COMPATIBILIDADE, EDITAL.
- Jurisprudência - TSE60.659.502 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal regional assentou que a inércia do candidato em constituir advogado – apesar de regularmente intimado – culminou no julgamento de suas contas como não prestadas, atraindo, como consequência jurídica, o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o término do mandato ao qual con...
- Jurisprudência - STF5653 de 27/09/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80, DE 22.8.2012. PROCESSO DE ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO AOS MEMBROS VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA EM UM ÚNICO TURNO E SEM FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da...
- Jurisprudência - TSE60.063.029 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, VII, DA LEI Nº 9.504/1997. EXCESSO DE GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Configurada a prática de conduta vedada a agente público por excesso de gasto com publicidade nos dois primeiros quadrimestres dos três anos anteriores ao pleito (art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, com redação dada pela EC nº 107/2020), aplicou–se somente multa aos representados, pois verificada a ausência de circunstâncias graves justificantes da ...
- Jurisprudência - TSE60.053.905 de 09/08/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE E ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBETE N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão alcançada na origem – inexistência de cerceamento de defesa e ausência de prova robusta para demonstrar a ocorrência de fraude e o abuso dos poderes econômico e político –, seria indispensáv...
- Jurisprudência - TSE60.067.167 de 02/09/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. PANDEMIA DE COVID–19. ELEIÇÕES INDIRETAS. VACÂNCIA A MAIS DE UM ANO DO TÉRMINO DO MANDATO. VACÂNCIA ELEITORAL. CASSAÇÃO DO DIPLOMA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM 2019. PRINCÍPIO DA IMEDIATICIDADE DO SUFRÁGIO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 224, § 4º, II, DO CE. LIMINAR DEFERIDA. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO PARA SANAR ERRO FORMAL. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. 1. O TRE/MT determinou a realização de eleições indiretas em razão...