Jurisprudência TSE 060053905 de 09 de agosto de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
20/06/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia (Presidente).Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça (substituto), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE E ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBETE N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM INCÓLUME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para dissentir da conclusão alcançada na origem – inexistência de cerceamento de defesa e ausência de prova robusta para demonstrar a ocorrência de fraude e o abuso dos poderes econômico e político –, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 24 da Súmula do TSE. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a condenação decorrente da prática de fraude e abuso dos poderes econômico e político exige a presença de provas robustas e incontestáveis, inviável o conhecimento da insurgência, nos termos do enunciado n. 30 da Súmula do TSE. 3. Agravo interno desprovido.