“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.012.457 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA NA INTERNET. PRÉ–CANDIDATO. ART. 96 DA LEI Nº 9.504/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO.1. São legitimados para propor representação por propaganda eleitoral irregular qualquer partido político, coligação, candidato e o Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 96, caput, da Lei 9.504/1997 e art. 3º, caput e parágrafo único, da Res.–TSE nº 23.608/2019.2. O fato de o recorrente, durante o trâmite do feito, ter se tornado candidato não tem o condão de alterar o acórdão r...
Jurisprudência - TSE60.002.125 de 07/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL E CRIMES COMUNS CONEXOS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO CAUTELAR QUE DECRETA SEQUESTRO DE BENS. TERMO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRE. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE REJEITA A DENÚNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A MEDIDA DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO.1. O recurso ora em análise tem como objeto único a decisão cautelar pela qual foi determinado o sequestro de bens dos acusados, denunciados por falsidade ideológica eleitoral e crimes comuns conexos.2. Conforme noticiado nos autos, contudo, após a interposição deste Rec...
Jurisprudência - TSE60.032.306 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional indeferiu o registro de candidatura do candidato por ausência de condição de elegibilidade consubstanciada na exigência legal de filiação mínima de 6 meses antes do pleito aos quadros partidários.2. Nas razões de recurso especial, o candidato não se desincumbiu do ônus da impugnação, porquanto não infirmados, de modo específico, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso esp...
Jurisprudência - STF4608 de 08/08/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, NORMA. MEMBRO, OUVIDORIA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO DE CHEFIA, CARGO DE ASSESSORAMENTO, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ATRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL. DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, DOUTRINA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, OBSERVÂNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. COMPOSIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. OUVIDORIA, ÓRGÃ...
Jurisprudência - STF968 de 06/02/2023
Acórdão(s) citado(s): (ADPF, CABIMENTO, ATO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), COMPARTILHAMENTO DE DADOS, VIDA PRIVADA) ADPF 722 (TP). (ADPF, CABIMENTO, COMPARTILHAMENTO DE DADOS, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ADPF 690 (TP). (PODER LEGISLATIVO, POLÍTICA PÚBLICA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL) ADI 6303 (TP). (CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, VETO PRESIDENCIAL) ADPF 1 QO (TP), ADPF 714 MC-Ref (TP), ADPF 893 (TP). (ADPF, CABIMENTO, POLÍTICA, COMPARTILHAMENTO DE DADOS, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIXAÇÃO, DECRETO, PODER EXECUTIVO) ADPF 695 (TP). - Veja ADPF 695 do...
Jurisprudência - STF1484871 de 08/01/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.09.2024. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO 67/2007. ANVISA. ATRIBUIÇÃO. FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E REGULAMENTAÇÃO. ADI 5779. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 5.779, de relatoria do Min. Nunes Marques, na qual fui redator para o acórdão, decidiu ser inconstitucional a Lei nº 13.454/2017 e como consequência a produção, a comercialização e o consumo dos anorexí...
Jurisprudência - STF4146 de 03/04/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007. ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 8.112/1990. TRANSFORMAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI, SUJEITA EXCLUSIVAMENTE À ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONFEDERAÇÃO HETEROGÊNEA QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETIVO INSTITU...
Jurisprudência - TSE60.030.319 de 04/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DECRETO LEGISLATIVO. PUBLICAÇÃO. 2010. SESSÃO. CÂMARA MUNICIPAL. SUFICIÊNCIA. EXAURIMENTO. PRAZO. NOVA PUBLICAÇÃO. PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DESCONSIDERAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por coligação contra aresto unânime do TRE/PE, que deferiu o registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Brejo da Madre de Deus/PE nas Eleições 2020 por entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.2. Con...