Jurisprudência STF 968 de 06 de Fevereiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 968 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/12/2022
Data de publicação
06/02/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OMISSÕES NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LEGISLATIVA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO À AGRICULTURA FAMILIAR. VETO PRESIDENCIAL DERRUBADO. INCERTEZA SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DAS MEDIDAS. SOBREPOSIÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para examinar a inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção de efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional. 2. A ausência de estudo de impacto orçamentário e a sobreposição de ações de órgãos públicos desautorizam a concessão de medida cautelar tendente a obrigar o Poder Executivo a aplicar recursos públicos. 3. Medida cautelar indeferida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Falou, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO SOCIAL, EXECUÇÃO, POLÍTICA AGRÍCOLA, PRIORIDADE, TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECONHECIMENTO, VULNERABILIDADE, CARÁTER ECONÔMICO, AGRICULTURA, ECONOMIA FAMILIAR. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, VALOR, DOCUMENTO; ARGUIÇÃO, FALSIDADE DOCUMENTAL, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO, VERIFICAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, ATO, PODERES DA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, PROJETO DE LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00052 PAR-00002 ART-00066 PAR-00004 ART-00195 PAR-00008 ART-00201 PAR-00007 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000114 ANO-2021 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00042 PAR-ÚNICO ART-00107 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010420 ANO-2002 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012512 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014275 ANO-2021 ART-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014284 ANO-2021 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001061 ANO-2021 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-004962 ANO-2004 ART-0011A PAR-00003 DECRETO LEG-FED DEC-009221 ANO-2017 DECRETO LEG-FED PRT-000010 ANO-2021 PORTARIA LEG-FED PRT-004733 ANO-2022 PORTARIA LEG-FED PJL-000823 ANO-2021 PROJETO DE LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, CABIMENTO, ATO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), COMPARTILHAMENTO DE DADOS, VIDA PRIVADA) ADPF 722 (TP). (ADPF, CABIMENTO, COMPARTILHAMENTO DE DADOS, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ADPF 690 (TP). (PODER LEGISLATIVO, POLÍTICA PÚBLICA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL) ADI 6303 (TP). (CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, VETO PRESIDENCIAL) ADPF 1 QO (TP), ADPF 714 MC-Ref (TP), ADPF 893 (TP). (ADPF, CABIMENTO, POLÍTICA, COMPARTILHAMENTO DE DADOS, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIXAÇÃO, DECRETO, PODER EXECUTIVO) ADPF 695 (TP). - Veja ADPF 695 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 24/06/2023, DAP.
Doutrina
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 20.