“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.958.520.247.000.000 de 05/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET MILITAR. JUSTA CAUSA PARA INICIAR A AÇÃO PENAL. EXPOSIÇÃO DE TODO O FATO CRIMINOSO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 77 DO CPPM. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Inconformismo do Órgão Ministerial ante a Decisão a quo, que rejeitou parcialmente a Denúncia oferecida, cujo Juízo entendeu que os requisitos previstos no art. 77 do CPPM – exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e razões de convicção – não estavam preenchidos, tampouco a anco...
Jurisprudência - STM70.006.693.820.237.000.000 de 23/08/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. JUSTA CAUSA PARA INICIAR A AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA ALÍNEA “F” DO ART. 77 DO CPPM. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. É certo que, na fase inicial de recebimento da Denúncia, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, por outro lado, também é verdade que esse princípio não pode se sobrepujar, quando se verifica que, sequer, estão presentes os indícios mínimos de autoria...
Jurisprudência - STM70.002.244.920.257.000.000 de 27/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSUMO CULPOSO DE MUNIÇÃO. ART. 265 C/C O ART. 266 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I- Disparo acidental de arma de fogo, resultando no consumo de uma única munição, avaliada no valor ínfimo de R$ 2,14 (dois reais e quatorze centavos), o qual foi prontamente ressarcido pelo militar. II- A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de consumo culposo de munição (art. 265, c/c o art. 266, ambos do...
Jurisprudência - STM70.008.649.120.217.000.000 de 23/06/2022
APELAÇÕES. RECURSOS DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DEFESA. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. O licenciamento do réu não te...
Jurisprudência - STM70.007.996.720.197.000.000 de 11/11/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. PARQUET MILICEN. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). EMPRÉSTIMO FEITO POR MILITAR DA ATIVA EM NOME DE TERCEIRO, TAMBÉM MILITAR DA ATIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A Denunciada, por meio de artificio fraudulento, obteve vantagem ilícita, pois ludibriou o Ofendido, militar da ativa, bem como a insti...
Jurisprudência - STM70.008.200.920.207.000.000 de 02/06/2021
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DA FASE DO ART. 428 DO CPPM. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. EFEITO AUTOMÁTICO. CONSIDERAÇÃO DA SUSCITAÇÃO COMO MERA ÊNFASE DEFENSIVA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. SUPRIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAFAÇÃO QUE DEMANDE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Hipótese em que a deliberação das partes em dispensar a apresentação das alegações escritas não teve o condão de causar prejuízo ao devido pr...
Jurisprudência - STM70.001.214.720.227.000.000 de 20/12/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO. INDÍCIOS. PROVAS CONCRETAS. AUSÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Embora comprovadas as ascensões indevidas dos marítimos, não há como atribuir aos Apelados as condutas de corrupção passiva e ativa, diante da inexistência de prova indene de dúvidas apta a ensejar a condenação tanto do militar como dos três civis pelos crimes em comento. Os indícios colhidos na fase das investigações foram suficientes para deflagração da açã...
Jurisprudência - STM70.002.011.620.197.000.000 de 05/08/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 205, § 2°, INCISOS IV, DO CPM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, incluindo os praticados por civis, em consonância com o princípio do juiz natural. Tal competência é extraída diretamente da CF/88, em seu art. 124, não havendo ...