“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.116.220.227.000.000 de 21/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 6º, INCISO I, DO CPM. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA, MEDIANTE ROMPIMENTO DE CADEADO, EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAPTAÇÃO. IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS E DE LAUDO PERICIAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. QUANTUM DA REPRIMENDA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO. DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Incorre no delito militar de furto o ex-Soldado, recém-licenc...
Jurisprudência - STM70.005.273.920.207.000.000 de 09/11/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. APELOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A alegação de nulidade do Laudo Pericial produzido na fase inquisitorial não prospera pelo fato de que qualquer irregularidade apresentada no referido laudo pode ser levantada pelas partes na fase judici...
Jurisprudência - STM70.001.057.620.247.080.000 de 10/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA Nº 3 DO STM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LICENCIAMENTO DO APELANTE. CONCESSÃO DO SURSIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O instituto do art. 28-A do CPP não tem incidência nesta Justiça Especializada, independenteme...
Jurisprudência - STM70.010.768.320.197.000.000 de 08/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES OPORTUNAS, MAS IMPROCEDENTES. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. A Defensoria Pública da União, na oportunidade de sua intimação da colocação da Apelação em mesa para julgamento, requereu o reconhecimento da prescrição retroativa ocorrida entre a data dos fatos e do recebimento da Denúncia, bem como a declaração da incompetência da Justiça Militar da União para julgar o feito, tendo em vista o Embargante ostentar a condição de civil. Como é cediço, ...
Jurisprudência - STM70.001.552.220.227.000.000 de 31/08/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE PROCESSUAL. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAL. VIDEOCONFERÊNCIA. APLICATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CULPABILIDADE DO AGENTE. ILÍCITO CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. DECURSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A incorporação de mecanismos tecnológicos, ancorados em Princípios de Direito e na Lei, aprimora a prestação jurisdicional. Nessa bas...
Jurisprudência - STM70.004.225.720.237.000.000 de 26/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE NATUREZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. OPORTUNIDADE DE REAFIRMAR A HIGIDEZ DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPOSTAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO EVIDÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. À luz do Direito Penal Militar, sendo identificada a fluência do suficiente lapso temporal, em observância aos ditames legais (arts. 125, 129 e 133, t...
Jurisprudência - STM70.005.288.220.247.000.000 de 11/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ROUBO QUALIFICADO. ART. 242, CAPUT, § 2º, I E II, DO CPM. TESES DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. FASE INQUISITORIAL. OUTRAS PROVAS. HARMONIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FOTO ANTIGA. INDÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. HÍGIDO E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No contexto de provas e de indícios que, claramente, apontam para a culpa do agente, o Princípio in dubio pro reo não encontra...
Jurisprudência - STM70.001.209.620.217.000.000 de 08/03/2022
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. ATO LIBIDINOSO E CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (CPM, ARTS. 235, C/C 237, II E 322). PRELIMINAR. PGJM. PRESCRIÇÃO ART. 322 DO CPM. PROCEDÊNCIA. MÉRITO. DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. MPM. REFORMA DA PARTE ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUMENTO DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO. 1. Preliminar de prescrição arguida pela PGJM. Extinta a punibilidade do Réu em relação ao delito previsto no art. 322 do CPM, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Preliminar acolhida. Decisão unânime. 2. Quanto ao primeiro fato narrado na Denúncia, as provas da consumaçã...