“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1509040 de 29/04/2025
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IRPJ e CSLL. 4. Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. 5. Pleito de aplicação do Tema 962 da repercussão geral a verbas da correção monetária diversas da taxa Selic na repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. 6. Súmula 279. Necessidade de reexame de fatos e provas. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado em caso de mero inconformismo ou para rediscussão de matéria já apreciada. 9. Embargo...
- Jurisprudência - STF1537713 de 15/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DO ART. 5º DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LIMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU DE AFETO. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia interpretativa sobre a abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de proteção dos direitos humanos, constitui questão constitucional relevante que transcende os limites s...
- Jurisprudência - STF7490 de 05/09/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ALCANÇADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 3º DA LEI 16.899/2010 (REDAÇÃO DA LEI 21.554/2022), 4º-A DA LEI 17.866/2012, INCLUÍDO PELA LEI 19.420/2016, TODAS DO ESTADO DE GOIÁS. PATAMAR DE 10% DOS CARGOS SO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE CONSTITUI RESERVA MÍNIMA PARA O INGRESSO DE MULHERES NAS CARREIRAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA EXCLUSIVA PRESERVAÇÃO DAS NOMEAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ...
- Jurisprudência - STM70.000.089.320.227.000.000 de 22/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1200 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRIMEIRA PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. TERCEIRA PRELI...
- Jurisprudência - STM70.000.383.720.247.040.000 de 29/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTOS DE PENSÃO MILITAR APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. OMISSÃO DOLOSA. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESSARCIMENTO PARCIAL DO DANO. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA. DIMINUIÇÃO DA PENA PELO RESSARCIMENTO DO DANO. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1 - O crime de estelionato, previsto no art. 251 do CPM, protege o patrimônio sob administração militar e caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita em prejuíz...
- Jurisprudência - STM70.001.861.320.207.000.000 de 24/11/2020
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADEQUAÇÃO. ORDEM CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO POR MAIORIA. O paciente impetrou writ alegando ter sido envolvido em suposto esquema de procedimentos ilícitos perpetrado no âmbito de convênio, apenas pelo fato de ter exercido, à época, a função de secretário-geral de uma Fundação. Alegou o Impetrante não haver, nos autos da APM, qualquer fato ou indícios mínimos de autoria e de materialidade contra o Paciente, faltando a justa causa necessária ao recebimento da Denúncia. Em Habeas Corpus não se admite ade...
- Jurisprudência - STM70.005.371.520.227.000.000 de 30/03/2023
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELA PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DECISÃO DO COMANDANTE DO NAVIO-PATRULHA OCEÂNICO. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE DO AGRAVANTE NO NAVIO ENQUANTO EM VIAGEM NO MAR. PEDIDO DO AGRAVANTE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A publicação da decisão no Dje substitui todos os outros meios de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. No período de 2 a 31 julho de cada ano, os Ministros deste Tribunal gozam de férias coletivas, nos termo...
- Jurisprudência - STM70.000.960.520.207.000.000 de 27/05/2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. FRAUDE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO FORO CASTRENSE. VÍCIOS INEXISTENTES. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO. DECISÃO POR MAIORIA. Ex-Cabo do Exército Brasileiro contra quem pesa a imputação criminal de fraudar os cofres públicos, em face da percepção simultânea de remuneração paga pela Força e de auxílio doença acidentário pago pelo INSS, tendo como fato gerador lesão ligamentar sofrida, em tese, durante o tempo de serviço militar. O trancamento da ação penal só ocorre...