Jurisprudência STF 7490 de 05 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7490 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
05/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ALCANÇADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 3º DA LEI 16.899/2010 (REDAÇÃO DA LEI 21.554/2022), 4º-A DA LEI 17.866/2012, INCLUÍDO PELA LEI 19.420/2016, TODAS DO ESTADO DE GOIÁS. PATAMAR DE 10% DOS CARGOS SO SISTEMA DE SEGURANÇA QUE CONSTITUI RESERVA MÍNIMA PARA O INGRESSO DE MULHERES NAS CARREIRAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA EXCLUSIVA PRESERVAÇÃO DAS NOMEAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-016899 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-017866 ANO-2012 ART-0004A LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-019420 ANO-2016 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-021554 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST EDT-000002 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, GO LEG-EST EDT-000003 ANO-2022 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE SOLDADO DE 2ª CLASSE QPPM (COMBATENTE) E DE CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, GO LEG-EST EDT-000004 ANO-2022 EDITAL DO CONCURO PÚBLICO PARA CARGOS DE SOLDADO COMBATENTE E DE CADETE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE) RE 718874 ED (TP), RvC 5455 AgR-ED (TP), AR 2768 AgR-ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PRESERVAÇÃO, NOMEAÇÃO, DATA, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR) Rcl 67758, Rcl 69189. Número de páginas: 8. Análise: 11/09/2024, JRS.